O processo de consolidação das Comissões Locais Municipais e Territoriais de pessoas atingidas foi um passo importante na busca pela implementação do sistema de participação apresentado pelo Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC Gov). As Comissões, consolidadas em 2023, têm o papel de protagonistas na representação do conjunto de atingidos e atingidas na Bacia do Rio Doce e nos Territórios 01 (Rio Casca e Adjacências) e 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento).
É dever desses representantes atuar na busca pelos direitos das pessoas atingidas no processo de reparação da Bacia do Rio Doce. Através das Comissões Locais, por meio da auto-organização das comunidades, as pessoas atingidas podem apresentar suas demandas e seus questionamentos, além de atuar na construção, execução e avaliação do que tem sido feito pela reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
Relembre como foi a formação das Comissões Locais de Atingidos(as) nos Territórios 01 e 02
Com o objetivo de efetivar as instâncias de participação previstas no Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC Gov), entre os meses de setembro e outubro de 2023, a ATI realizou 48 atividades com as pessoas atingidas dos Territórios 01 e 02, entre reuniões ampliadas, reuniões virtuais, assembleias municipais e territoriais. Assim, foi construído, votado e aprovado o regimento interno para a formação das Comissões de Atingidos(as) municipais e territoriais.
Comissões Locais Territoriais
Entre os meses de dezembro de 2023 a janeiro de 2024, a ATI realizou dois módulos de formação com as Comissões Locais Territoriais, em que houve um resgate histórico de todo o processo judicial, extrajudicial e demais informações do contexto da reparação.
Também foi realizada uma formação sobre o Controle Social, como uma das responsabilidades dos membros das Comissões. Nesse espaço, foi pontuado que o acompanhamento do trabalho da ATI é parte desse exercício do Controle.
O Controle Social, o envolvimento e a atuação ativa das Comissões Locais são importantes na luta pela reparação integral de todos os danos sofridos desde o rompimento da barragem de Fundão.
As Comissões Locais tiveram acesso à prestação de contas financeira/contábil do projeto, às informações sobre a execução das atividades da ATI e ao processo de realização da auditoria externa independente, além de terem sido ouvidas pelos auditores.
As Comissões Locais Territoriais enviaram, em abril, ofícios para Instituições de Justiça, acompanhados de uma Nota Técnica da ATI que apresentava as principais demandas das pessoas atingidas dos Territórios 01 e 02. Em seguida houve uma reunião presencial das duas Comissões com as IJs, no final de maio, em que foram apresentadas as reflexões e demandas dos territórios que necessitam de atenção e empenho das Instituições no processo de reparação. Ainda em abril, foi solicitada reunião com representantes da Ouvidoria e da Renova para tratar da implementação dos programas da reparação nesses territórios, que ainda aguarda agendamento.
Comissões Locais Municipais
Nas primeiras reuniões, em dezembro de 2023, a ATI apresentou o contexto do processo de consolidação das Comissões e repassou as últimas informações sobre o processo de repactuação.
Uma demanda constante das pessoas atingidas diz respeito à compreensão sobre os recursos financeiros do processo de reparação recebidos pelas prefeituras municipais. Por essa razão, a ATI apoiou a elaboração de ofícios, que foram encaminhados, por membros das Comissões, às respectivas prefeituras municipais, com os dados informados pelo site “Transparência”, da Fundação Renova, e solicitou que as prefeituras informem sobre como os recursos têm sido utilizados.
Além disso, a ATI tem apresentado informações atualizadas sobre o andamento dos programas e processos de repactuação, decisões judiciais e informações sobre eixos prioritários no processo judicial e, também, sobre o processo judicial na Inglaterra.
As Comissões Territoriais e Municipais receberam, ainda, informações sobre o Registro Familiar que está sendo aplicado nos Territórios 01 e 02.
Nos meses de abril e maio, a Cáritas Diocesana de Itabira realizou o primeiro ciclo de Oficinas de Comunicadores Populares com as Comissões sobre as fake news e o uso do e-mail como um importante instrumento de comunicação.
Atendendo às solicitações das Comissões Locais Municipais e Territoriais, a Cáritas Diocesana de Itabira vem apoiando a construção de documentos que foram enviados às IJs e prefeituras municipais em 2024. Confira:
- Janeiro de 2024: Ofício encaminhado a todas as prefeituras dos 13 municípios dos Territórios 01 e 02, solicitando informações acerca da utilização dos recursos recebidos no âmbito da reparação;
- Fevereiro de 2024: Ofício encaminhado às IJs e ao Presidente do Comitê Interfederativo, com abaixo-assinado requerendo a recomposição e retomada dos trabalhos da Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial – CTOS;
- Abril 2024: Ofício conjunto das Comissões Locais Territoriais às IJ’s solicitando agenda de reunião e prestação de informações;
- Abril 2024: Ofício conjunto das Comissões Locais Territoriais direcionado à Fundação Renova e sua Ouvidoria, solicitando reunião com membros das comissões Locais Territoriais de Rio Casca e Adjacências e do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento e sua Assessoria Técnica, e solicitação de dados sobre o acesso aos programas de cadastro e Auxílio Financeiro Emergencial;
- Abril 2024: Ofício das Comissões Locais Territoriais 01 e 02 comunicando às IJ’s sobre o acesso aos relatórios da auditoria externa, referente à auditoria contábil, financeira e finalística prestada pela OGR Auditores Independentes;
- Abril de 2024: Ofício conjunto das Comissões Locais Territoriais 01 e 02 encaminhado às IJ’s e ao Presidente do Comitê Interfederativo, solicitando a aprovação da utilização dos valores referentes aos rendimentos das contas vinculadas pela Cáritas Diocesana de Itabira.
