Representantes de comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, reuniram-se nos dias 13 e 14 de agosto, em Governador Valadares, para debater sobre a organização interna da Articulação das Comissões Locais Territoriais da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba e temas importantes no processo da reparação dos danos sofridos em razão do rompimento da barragem de Fundão. O encontro, que contou com cerca de 30 articuladores e articuladoras, além de integrantes das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), teve como objetivo dialogar sobre seu processo organizativo, refletir sobre temas da repactuação, mas sobretudo, iniciar o debate para a elaboração de uma proposta para um Regimento Interno que formalize o funcionamento da instância e estabeleça diretrizes justas, igualitárias e transparentes para todos os territórios que constituem esse coletivo. Estiveram presentes mais de 30 pessoas atingidas de 15 territórios na Bacia do Rio Doce.
A Articulação busca consolidar uma estrutura autônoma, fortalecida e com representação nos espaços de participação do Acordo de Repactuação, garantindo que todos os territórios tenham voz e vez nas decisões que impactam diretamente suas comunidades. Seus membros, eleitos nos seus territórios nas Comissões Locais Territoriais, participaram de um processo coordenado e legitimado pelas Instituições de Justiça, e foram organizados em articulação a partir do Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado em agosto de 2024. Essa Articulação, que até o momento estava denominada como Articulação das Câmaras Regionais, deliberou pela alteração de seu nome para Articulação das Comissões Locais Territoriais.
Participação e auto organização
A discussão surge diante de desafios apontados pelos próprios membros da articulação, como a ausência de todos os territórios atingidos da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba na composição atual do Conselho Federal de Participação Social – instância deliberativa criada a partir do acordo da repactuação apresentado no Anexo 6, que trata da participação social – a falta de clareza e transparência em processos decisórios, dificuldades logísticas para a atuação de base e a necessidade de instrumentos políticos e jurídicos que assegurem autonomia e representatividade para os atingidos(as).
Segundo os participantes, a formalização do regimento também é uma forma de corrigir lacunas e fortalecer a participação popular, especialmente diante da complexidade do processo de reparação e da necessidade de manter a articulação independente, auto-organizada e conectada às bases.
Síntese do regimento
O texto discutido apresenta, de forma preliminar, os pontos estruturantes que deverão compor o regimento:
- Constituição e natureza – A Articulação é formada exclusivamente por pessoas atingidas, eleitas pelas Comissões Locais Territoriais reconhecidas no Anexo 6 do Acordo de Repactuação. A participação é voluntária e não remunerada. Tem o poder para decidir sobre temas discutidos internamente e construir consensos entre os territórios.
- Objetivos e finalidade – Atuar como fórum de discussão e organização participativa em nível de bacia, promovendo interlocução com o Conselho Federal de Participação Social e com as Instituições de Justiça. Defende uma estrutura autônoma e fortalecida, capaz de assegurar voz igualitária a todos os territórios.
- Organização e funcionamento – Reuniões dos membros, com pautas construídas coletivamente e divulgadas com antecedência. Participação igualitária de articuladores dos dois estados, sem diferenciação de poder entre territórios.
- Princípios e garantias – Atuação pautada pelo respeito à diversidade dos territórios, transparência nas decisões e vínculo com as bases. As deliberações coletivas das Comissões Territoriais devem orientar a atuação dos articuladores e representantes da articulação nos espaços deliberativos e de participação no Acordo de Repactuação.
Metodologia de construção
A elaboração do regimento seguirá um processo coletivo, com etapas de debate e aprovação em reuniões presenciais e virtuais, assegurando a participação de todos os territórios. A proposta inicial, discutida em Governador Valadares, servirá como base para ajustes e complementações, até a consolidação do documento final.
Após a aprovação interna, o regimento será protocolado junto ao Governo Federal, Instituições de Justiça e demais órgãos competentes, reforçando o compromisso de garantir legitimidade e reconhecimento à Articulação. O documento também será amplamente divulgado para que todas as comunidades atingidas tenham conhecimento da organização.
Fortalecimento da participação
Além da definição de normas internas para seu processo organizativo, a reunião reforçou o papel estratégico da Articulação como espaço de construção coletiva para dar suporte aos atingidos e atingidas eleitos e eleitas para o Conselho Federal de Participação Social, de modo a garantir que a atuação destes sejam de forma dialogada a partir de todos os territórios.
