O PID é um programa criado no âmbito do Acordo de Repactuação para atender as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão que ainda não foram indenizadas por outros programas anteriores. O prazo final para solicitação é improrrogável e definitivo
As pessoas atingidas que ainda não solicitaram acesso ao Programa de Indenização Definitiva (PID) terão até o dia 14 de setembro (domingo) para ingressar com o pedido na plataforma Samarco – Reparação Bacia do Rio Doce. Este prazo foi estabelecido após a reabertura da plataforma, ocorrida em 1º de agosto, após cobrança feita pelas pessoas atingidas e solicitação apresentada pelas Instituições de Justiça. De acordo com a Samarco, o prazo final para solicitação do PID é definitivo, sem possibilidade de nova prorrogação.
O PID é uma das novas modalidades de acesso à indenização previstas no Acordo de Repactuação, que oferece o pagamento único de 35 mil reais às pessoas atingidas que não foram indenizadas por meio dos programas anteriores (PIM, AFE ou NOVEL). Para acessá-lo, é necessário ter representação legal de advogado(a) ou da Defensoria Pública.
Critérios e como solicitar o PID:
- Ter idade superior a 16 anos na data do rompimento (05/11/2015);
- Ter solicitado cadastro na Fundação Renova (em liquidação) até 31/12/2021; ou possuir ação judicial no Brasil ou no exterior ajuizada até 26/10/2021; ou ter ingressado no sistema Novel até 29/09/2023 (respeitadas as hipóteses que consideraram a data de 30/04/2020);
- Apresentar comprovante de residência (emitido em qualquer data, nas localidades listadas no Acordo), documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública.
Para saber se você está apto a solicitar o PID, basta ter em mãos o seu CPF e consultar diretamente no site da Samarco que está disponível em: https://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/consulta-de-condicao-para-ingresso-do-pid/ ou ligue para a central de Relacionamento da Reparação, também disponibilizada pela Samarco: 0800 031 2303.
A adesão ao PID exige a assinatura de um Termo de Quitação, relacionado à reparação e quitação pelos danos sofridos em razão do rompimento.
Em caso de dúvidas, procure a Assessoria Técnica prestada pela Cáritas Diocesana de Itabira no escritório mais próximo:
- Sem-Peixe – Rua José Vicente Souza, nº 130 B, Centro – Contato: (31) 97168-3748
- São José do Goiabal – Rua Ismar de Oliveira Barros, nº 88, Centro – Contato: (31) 97174-4478
- Revés do Belém – Rua Castanheira, nº 50, Revés do Belém, distrito de Bom Jesus do Galho – Contato: (31) 97171-5745
- Pingo-d’Água – Rua Pedro Barroso, nº 173, bairro Perobas – Contato: (31) 97168-6152
- Timóteo – Rua Trinta e Oito, nº 29 – Vila dos Técnicos (em frente ao escritório administrativo – Casa Amarela) – Contato: (31) 97168-6152
