Segunda reunião do Conselho Federal de Participação Social é realizada em Belo Horizonte

A 2ª reunião ordinária do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS Rio Doce) ocorreu nos dias 3 e 4 de novembro, em Belo Horizonte (MG). Entre os principais temas discutidos estiveram a aprovação do Regimento Interno, a assinatura dos contratos das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e a apresentação da proposta de criação da Comissão Temática da Pesca, feita por Sheila Cavalcante dos Santos, representante do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

O primeiro dia contou com um momento de acolhimento conduzido por Kelli Mafort e pelo secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Josué Rocha. No segundo dia, além da aprovação final do Regimento Interno, foi realizada a cerimônia simbólica de assinatura dos contratos das ATIs com a Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural) e apresentada a proposta da Comissão Temática da Pesca.

Em função do tempo dedicado à análise e votação do Regimento Interno, a apresentação sobre a criação da Comissão Temática Indígena, prevista na pauta, foi adiada.

Custeio da Participação Social

Logo no início da reunião, após as falas iniciais, Heiza Maria, Secretária Nacional Adjunta de Diálogos Sociais, retomou um ponto pendente da reunião anterior: o custeio de condições materiais para garantir a participação da sociedade civil — incluindo equipamentos como celular e notebook. Ela esclareceu que o uso dos recursos previstos no Anexo 6 do novo acordo ainda precisa ser debatido internamente.

O Conselho deverá definir, por meio de resolução, qual percentual será destinado à participação social e qual parte contemplará projetos comunitários e outras frentes de atuação. Para não comprometer o cronograma que prevê o lançamento dos primeiros editais do Fundo de Participação Social, ficou acordada a realização de uma reunião extraordinária presencial, exclusiva sobre esse tema, prevista para dezembro.

Deliberação do Regimento Interno

A principal pauta discutida, que ocupou praticamente os dois dias de reunião, foi a aprovação do Regimento Interno, que define a estrutura, as competências e o funcionamento do conselho. A leitura começou pelos artigos iniciais, que foram aprovados em plenário após esclarecimentos sobre o caráter deliberativo do conselho — restrito ao acompanhamento das obrigações da União e à gestão do Fundo de Participação Social.

O debate se intensificou no Artigo 3º, referente à composição e ao mandato dos conselheiros e conselheiras. Representantes da sociedade civil questionaram os Agrupamentos Territoriais definidos pela portaria da SGPR, que reuniram diferentes territórios em uma mesma representação. Conselheiros como José Pavuna Neto e Lanla Maria Soares de Almeida, dos territórios de Governador Valadares, Alpercata, Tumiritinga e Galiléia (MG), Joelma Fernandes Teixeira, atingida de Governador Valadares e representante do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, Felipe Godoi da Silva, representante dos territórios de Rio Casca e Adjacências e do Parque Estadual do Rio Doce (MG), entre outros, pediram a ampliação imediata das cadeiras para garantir que todos os territórios reconhecidos tenham assento enquanto titulares. 

O promotor de justiça Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, coordenador do grupo de trabalho Rio Doce do Ministério Público Federal (MPF), defendeu a reavaliação da composição, enquanto representantes do MAB e outros conselheiros propuseram manter a aprovação do Regimento e discutir a ampliação em momento posterior. Zilda Onofri, da Secretaria-Geral da Presidência, que presidiu a reunião, explicou que alterações na portaria dependem de ato ministerial e apresentou uma nova redação prevendo no mínimo 36 membros e a possibilidade de reeleição e ampliação nas próximas gestões. A proposta foi aprovada em votação.

Outros artigos também passaram por ajustes. Foi incluída a previsão de participação de “assentados da reforma agrária e quilombolas” nas reuniões temáticas do Conselho, ampliando a diversidade de vozes nos debates — alteração aprovada por ampla maioria. Além disso, o prazo mínimo para envio de pautas ao plenário foi ampliado de 72 horas para 15 dias, fortalecendo a transparência e o tempo de preparação dos(as) conselheiros(as).

No Artigo 13, a nomenclatura Coordenação Executiva foi substituída por Coordenação Colegiada, responsável por definir pautas, orientar comissões e apresentar o planejamento anual. A nova redação também estabeleceu que a composição dessas instâncias será definida por processo de candidatura e votação, assegurando equilíbrio entre representantes de Minas Gerais e Espírito Santo.

O Regimento estabelece ainda a criação de Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas. As Comissões Temáticas poderão ser até 15, com até 12 membros cada, responsáveis por acompanhar a execução das obrigações federais e elaborar relatórios semestrais. Os Grupos de Trabalho serão temporários, criados por ato administrativo para temas específicos, com coordenação e prazo definidos. As Comissões Técnicas serão três: de Monitoramento; de Informação e Comunicação; e de Participação Social e Fundo Popular. Para as Comissões Técnicas, cada uma conta com seis membros, em composição paritária entre governo e sociedade civil.

O Regimento institui também o Turno de Diálogo Aberto com a População, a ser realizado em todas as reuniões ordinárias, reservando no mínimo uma hora para escuta direta das pessoas atingidas. As falas do território anfitrião terão prioridade. As inscrições ocorrerão por formulário virtual, e os relatos serão registrados em ata e encaminhados para análise da Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular.

Por fim, o documento define que o CFPS se reunirá bimestralmente, de forma presencial, em municípios atingidos, com proporção de duas reuniões em Minas Gerais para cada uma no Espírito Santo. As decisões serão tomadas por voto aberto, com maioria absoluta para alterações regimentais e maioria simples para as demais deliberações. As convocações deverão ser feitas com antecedência mínima de 10 dias úteis, e todas as reuniões terão atas registradas pela Secretaria-Executiva.

O Regimento Interno foi aprovado após ampla discussão e ajustes de redação, estabelecendo a base de funcionamento do conselho e as diretrizes para sua atuação nos próximos ciclos.

A SGPR se comprometeu a fazer a revisão final textual e deve submeter a equipe jurídica do Ministério. Qualquer mudança de cláusula sugerida pela equipe jurídica será apresentada aos Conselheiros.

Assinatura de contrato das ATIs

Durante a tarde do segundo dia, após a chegada da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, foi realizada a cerimônia simbólica de assinatura dos contratos das ATIs.

O momento contou com discursos da ministra Macaé Evaristo; de Gerson Bittencourt, Secretário Especial Adjunto da Secretaria de Relações Institucionais; de André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Loroana Coutinho de Santana, Presidente em exercício da Anater; Marina Godoi de Lima, Secretária-Executiva Adjunta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Bella Gonçalves e Rogerio Correa, Deputada e Deputado Estaduais de Minas Gerais; a atingida Márcia Antônia de Souza, dos territórios de Linhares, Regência e Povoação (ES) e o atingido Felipe Godoi da Silva, dos territórios de Rio Casca e Adjacências e Parque Estadual do Rio Doce (MG). 

Comissão Temática da Pesca 

Instituído no Anexo 10 do Acordo de Repactuação, o PROPESCA organiza ações governamentais e comunitárias para revitalizar a cadeia produtiva da pesca e da aquicultura. O plano estabelece diretrizes que vão desde ordenamento pesqueiro e fiscalização até fomento econômico, recomposição ambiental e participação social.

Ele está estruturado em sete eixos temáticos:

1. Ordenamento, Zoneamento e Recuperação dos Recursos Pesqueiros
2. Monitoramento e Pesquisa
3. Fiscalização
4. Assistência Técnica, Qualificação e Extensão
5. Fomento, Infraestrutura e Estímulo à Diversificação Econômica
6. Medidas de Amparo aos Pescadores Artesanais
7. Gestão, Comunicação e Participação Social

O último eixo prevê a participação das comunidades atingidas no acompanhamento da execução do PROPESCA, garantindo transparência e controle social.

A proposta da criação de uma Comissão Temática da Pesca no CFPS surge como resposta à necessidade de estruturar ações de reparação, fortalecimento e retomada da atividade pesqueira nos territórios atingidos pelo desastre socioambiental de 2015 e está alinhada ao Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA).

Os atingidos presentes cobraram participação real e consulta prévia nas decisões sobre pesca, denunciando invisibilidade das comunidades, das mulheres e do Litoral Norte Capixaba, além de falhas no PTR e nos cadastros. Relataram adoecimento, contaminação, abandono das políticas públicas e falta de assistência à saúde dos pescadores e suas famílias, destacando que decisões estão sendo tomadas “sobre nós, sem nós”. Também exigiram que o MPA vá aos territórios, escute pescadores e reconheça quem vive da pesca, para garantir reparação justa e políticas construídas com quem está na linha de frente nos territórios.

A proposta inicial do MPA foi de uma Comissão com 10 representações da sociedade civil e 10 representações ministeriais. Em função das mudanças aprovadas no Regimento Interno, o MPA se comprometeu a reestruturar a composição da Comissão com o objetivo de acolher a demanda das pessoas atingidas apresentadas na reunião e também ao que foi estabelecido no regimento.