Material reúne o monitoramento das ações e programas previstos na repactuação, envolvendo o governo estadual, instituições de Justiça de Minas Gerais e a mineradora Samarco
O Governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça (IJs) de Minas Gerais - colegiado formado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) - lançaram, no início do mês de novembro (03/11), uma publicação em formato de cartilha que apresenta o balanço do primeiro ano de execução do Acordo de Reparação do Rio Doce.
Intitulada “Prestação de Contas: Um Ano do Acordo de Reparação do Rio Doce”, a cartilha reúne a prestação de contas das ações realizadas e resultados alcançados no estado de Minas Gerais até o dia 15 de setembro de 2025. O material está disponível para consulta pública online (clique aqui para acessar a cartilha).
Destacando as iniciativas conduzidas pelo Governo de Minas Gerais - exclusivamente ou em conjunto com outros entes -, a fiscalização e monitoramento das obrigações de fazer da Samarco Mineração S.A. e as ações de execução direta das Instituições de Justiça no território mineiro, a cartilha detalha obras, programas em andamento e a atuação do Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG), responsável pelo monitoramento das ações da Samarco.
Confira abaixo uma síntese das principais informações e avanços alcançados.
Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG)
O Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG), instância de governança cuja função é acompanhar e fiscalizar as obrigações de fazer da Samarco a nível estadual, foi criado no dia 17 de fevereiro de 2025, e tem em sua composição a Seplag-MG, o MPF, o MPMG e a DPMG. Sua atribuição é, portanto, diferente da Instância Mineira de Participação Social do Rio Doce (IMPS/Doce), criada em outubro de 2025, que terá participação direta das pessoas atingidas e a função de monitorar as ações do governo mineiro.
De acordo com a cartilha, até outubro de 2025, o CEMG já realizou as seguintes atividades de monitoramento:
- Sete visitas presenciais aos territórios atingidos, entre eles Governador Valadares, para acompanhar a execução das medidas de reparação da Samarco e participar de agendas locais;
- Contratação das auditorias independentes responsáveis pela fiscalização da Samarco das obrigações de fazer ambientais, socioeconômicas e dos reassentamentos;
- Reuniões técnicas mensais com as auditorias contratadas;
- 19 reuniões ordinárias realizadas;
- 28 ofícios conjuntos emitidos.
Outra instância que já foi instituída pelo governo de Minas é o Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, criado pelo Decreto nº 49.076, de 17 de julho de 2025. O Conselho é a instância máxima de gestão e planejamento estadual, composto pelo governador, vice-governador, secretário-Geral, secretário de Estado de Governo, secretário de Estado de Planejamento e Gestão e secretário de Estado da Casa Civil.
Montante de indenizações pagas até 15/09/2025
Uma das responsabilidades de fiscalização e monitoramento das Instituições de Justiça no novo acordo é em relação ao Anexo 2 - Indenizações Individuais. Dentre as obrigações de fazer da Samarco, as indenizações individuais alcançaram, entre 6 de novembro de 2024 e 15 de setembro de 2025, o valor total de R$ 6.241.520.414,90 pagos às pessoas atingidas em Minas Gerais. Os dados são do monitoramento das IJs, divulgados pela Samarco e publicados na cartilha, e estão em processo de auditoria pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec).
Confira na tabela abaixo os valores pagos em indenização pelo novo acordo (até o dia 15/11):
| INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO | Nº PAGA- MENTOS |
VALOR TOTAL PAGO | VALOR TOTAL PAGO EM MG | VALOR TOTAL PAGO EM GOV. VALADARES | VALOR TOTAL PAGO EM ALPERCATA |
| PID | 219.606 | R$ 7.686.197.830,20 | R$ 4.579.138.556,78 | R$ 2.439.093.462,30 | R$ 67.480.000,00 |
| PIM e AFE | 99 | R$ 46.476.544,29 | R$ 2.561.894,14 | R$ 1.396.240,12 | - |
| AFE (Antecipação) | 1.486 | R$ 35.943.925,85 | R$ 17.981.674,41 | R$ 1.515.964,44 | - |
| Agro-Pesca | 5.949 | R$ 565.820.000,00 | R$ 140.410.000,00 | R$ 2.755.000,00 | R$ 380.000,00 |
| Novel | 9.674 | R$ 2.163.861.407,36 | R$ 1.413.713.603,01 | R$ 117.214.493,67 | R$ 5.614.282,13 |
| Lucros Cessantes | 1.730 | R$ 211.951.878,09 | R$ 52.275.724,95 | R$ 9.286.038,14 | R$ 224.657,31 |
| Dano Água | 3.544 | R$ 35.438.961,61 | R$ 35.438.961,61 | - | - |
| INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO | SÃO JOSÉ DO GOIABAL | RIO CASCA | RAUL SOARES | SÃO DOMINGOS DO PRATA | SÃO PEDRO DOS FERROS
|
SEM-PEIXE |
| PID | R$ 91.420.000,00 | R$ 31.745.000,00 | R$ 5.425.000,00 | R$ 45.850.000,00 | R$ 21.595.000,00 | R$ 37.800.000,00 |
| PIM e AFE | - | - | - | - | - | - |
| AFE (Antecipação) | R$ 429.252,63 | R$ 415.484,64 | - | - | - | R$ 109.450,59 |
| Agro-Pesca | R$ 14.820.000,00 | R$ 3.230.000,00 | - | R$ 760.000,00 | R$ 570.000,00 | R$ 9.690.000,00 |
| Novel | R$ 7.786.504,79 | R$ 1.360.006,72 | - | R$ 1.095.768,16 | R$ 295.559,73 | R$ 8.362.313,94 |
| Lucros Cessantes | R$ 36.206,08 | R$ 147.179,57 | - | - | R$ 203.150,37 | R$ 545.487,79 |
| Dano Água | - | - | - | - | -
|
- |
| INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO | TIMÓTEO | MARLIÉRIA | DIONÍSIO | BOM JESUS DO GALHO (REVÉS DO BELÉM) | PINGO D'ÁGUA | CÓRREGO NOVO | CARATINGA (CORDEIRO DE MINAS) |
| PID | R$ 54.285.000,00 | R$ 9.310.000,00 | R$ 68.390.000,00 | R$ 48.195.000,00 | R$ 40.950.000,00 | R$ 16.450.000,00 | R$ 25.305.000,00 |
| PIM e AFE | - | - | - | - | - | - | - |
| AFE (Antecipação) | - | - | - | R$ 278.498,22 | - | - | R$ 380.342,67 |
| Agro-Pesca | R$ 95.000,00 | R$ 95.000,00 | R$ 475.000,00 | R$ 570.000,00 | R$ 570.000,00 | R$ 665.000,00 | R$ 95.000,00 |
| Novel | R$ 1.149.858,31 | R$ 4.877.260,02 | R$ 32.897.930,82 | R$ 16.527.277,36 | R$ 2.831.556,95 | - | R$ 9.875.491,85 |
| Lucros Cessantes | - | - | - | R$ 163.505,86 | R$ 13.521,25 | R$ 617.326,38 | R$ 210.017,43 |
| Dano Água | - | - | - | - | - | - | - |
Outra das obrigações de fazer da Samarco monitorada pelas IJs, é a obrigatoriedade de manter em funcionamento o site, a ouvidoria, os canais de relacionamento e as equipes de diálogo social. A cartilha informa a contratação, em maio de 2025, pelas IJs, de uma auditoria independente para acompanhar e avaliar continuamente a execução de todas as obrigações de fazer socioeconômicas, incluindo as ações de comunicação, participação, diálogo e controle social.
Ações de reparação em andamento
Em relação ao Anexo 16 - Plano de Reparação Ambiental, a Samarco apresentou ao CEMG, em maio de 2025, o Plano de Recuperação Ambiental (PRA), a ser executado pela mineradora. Com apoio da auditoria independente Aecom e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG), o CEMG fez a análise técnica do plano e apresentou ajustes e recomendações. A cartilha também informa que estão em andamento as análises do Projeto Conceitual de Descomissionamento do Dique S4, do Plano de Controle Ambiental e do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, apresentados pela Samarco, e a elaboração do Termo de Referência para a contratação, pela Samarco, da empresa responsável pelo Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC).
O Anexo 9 - Saneamento destina R$ 7,54 bilhões, ao longo de 20 anos, para universalizar o acesso ao saneamento na bacia do Rio Doce. Entre as ações de responsabilidade do governo estadual, a cartilha destaca que está em andamento:
- O lançamento do Programa de Saneamento da Bacia do Rio Doce em 18 de julho de 2025 pelo Governo de Minas e Governo Federal, com previsão de projetos de concessão e Parcerias Públicas Privadas (PPPs) em 200 municípios mineiros (leia mais);
- Instituição, em setembro de 2025, do Grupo Gestor Estadual de Saneamento do Rio Doce, que tem se reunido periodicamente e disponibilizou uma página virtual sobre o programa: meioambiente.mg.gov.br/programa-saneamento-do--rio-doce.
- Realização de reuniões técnicas com os 200 municípios da bacia do rio Doce.
Entre as ações a cargo do governo de Minas Gerais no Anexo 8 - Saúde, a cartilha destaca o apoio estadual à elaboração dos 38 Planos de Ação Municipais, que já foram aprovados no Comitê Especial Tripartite (CET) do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. Além disso, está em elaboração o Plano de Ação Estadual de Saúde do Rio Doce, coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), que está sendo construído com base em diagnósticos locais, nos planos municipais e nas diretrizes pactuadas nas instâncias de governança.
Já Anexo 10 - Pesca prevê a criação do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA), um conjunto de ações com o objetivo de promover a reestruturação das cadeias produtivas da pesca e da aquicultura nas comunidades atingidas. Para alinhamento das ações entre os entes envolvidos, foi instituído o Grupo Gestor do PROPESCA, que reúne a União e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Entre as ações realizadas, o governo de Minas destaca a definição dos projetos a serem executados pelo estado no primeiro ciclo do programa, que terá duração de 5 anos. São eles:
- Estabelecimento de Novo Ordenamento Pesqueiro da Bacia do Rio Doce;
- Criação de uma Unidade de Conservação na sub-bacia do Rio Santo Antônio;
- Execução de projetos de diversificação econômica, como o fortalecimento da cadeia do mel e própolis (Kit Apicultura) e a estruturação de feiras livres nos municípios atingidos (Kit Feira);
- Fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e a modernização dos Laboratórios de Química Agropecuária (LQA) e de Saúde Animal (LSA).
Sobre o Anexo 13 – Cooperação Interfederativa de Infraestrutura de Mobilidade, a cartilha informa que o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), concluiu o leilão do Lote Rodoviário Ouro Preto – Mariana (Via Liberdade), para a duplicação da BR-356 entre Ouro Preto e Mariana, obra considerada estratégica para o desenvolvimento da região.
No Anexo 18 - Resposta a Enchentes e Recuperação das Margens do Rio Doce, há a destinação de R$ 1 bilhão ao governo de Minas para o desenvolvimento de ações de enfrentamento aos danos causados pelas enchentes e desastres provocados pelas chuvas. Desse valor, R$ 250 milhões são para ações urgentes, coordenadas pela EMATER-MG, que está construindo um Plano de Ações. Os outros R$ 750 milhões são para a criação de um fundo perpétuo. Esse recurso já está depositado no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), foi regulamentado e aplicado pelo banco. Do fundo, só será permitida a utilização dos rendimentos financeiros, garantindo a sustentabilidade das ações futuras.
No âmbito do Anexo 7 - Assistência Social, serão destinados R$ 32 milhões para Minas Gerais, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social. A gestão desse eixo segue a lógica própria do Suas: não há comitês específicos dentro do Acordo, pois a execução respeita as instâncias já existentes de controle social e participação democrática, como os Conselhos de Assistência Social. Segundo a cartilha, a iniciativa já está em fase final de validação técnica e será, em breve, apresentada às instâncias colegiadas para deliberação. Após essa etapa, estará apta para iniciar a execução. (saiba mais sobre o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce - ProFort SUAS)
Por fim, em relação ao Anexo 21 - Comunicação e Transparência, o governo de Minas lançou um portal temporário para divulgar informações sobre a execução do Acordo de Reparação do Rio Doce (https://www.mg.gov.br/riodoce). O portal cumpre uma função provisória, enquanto o Portal Único do Acordo está em desenvolvimento pelo estado do Espírito Santo, e reunirá, em uma só plataforma, todas as informações sobre a reparação.
Iniciativas Estaduais socioambientais, socioeconômicas e compensatórias
Com repasse total previsto de R$ 14,057 bilhões ao estado de Minas Gerais, o Anexo 12 determina ao governo de Minas a execução de: Iniciativas socioambientais, a serem executadas pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema); Iniciativas socioeconômicas, a serem executadas por diferentes órgãos estaduais; e Iniciativas Compensatórias, cujos investimentos não se limitam à reparação direta, mas visam estruturar políticas públicas de longo prazo em áreas estratégicas para o Estado.
Em relação às iniciativas socioambientais, a cartilha informa que os projetos estão em fase de elaboração, construção de editais e definição de cronogramas. O projeto de Fortalecimento da Política de Gestão da Fauna Silvestre, por exemplo, que prevê a implantação de novo Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) em Governador Valadares, está na fase de definição do cronograma de execução das obras.
Os outros projetos previstos nas iniciativas socioambientais são: projeto de Consolidação das Unidades de Conservação, de Conservação da Biodiversidade, de Modernização da Fiscalização Ambiental, de Reestruturação da Sala de Situação Hidrometeorológica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas de Tecnologia e Informação do Sisema, de Gestão de Segurança de Barragens e o projeto de Suporte à Implementação das Iniciativas Ambientais.
As iniciativas socioeconômicas também seguem em estágio inicial. O Fortalecimento da Rede Socioassistencial e a Capacitação de Profissionais do SUAS aguardam aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) para iniciar as ações. Outros projetos previstos são: o projeto de Assistência Técnica e Extensão Rural (ISA/Pasea), de Zoneamento Ambiental Produtivo (ZAP), de Criação do Fundo de Crédito e Garantia Econômica, de Qualificação Profissional, de Microcrédito Produtivo, de Fomento ao Associativismo e Cooperativismo, e obras como a Reforma da Delegacia de Mariana e a construção de nova sede da Polícia Militar e Unidade do Corpo de Bombeiros.
Já no que tange às iniciativas compensatórias a serem executadas pelo governo mineiro, as ações avançam em ritmos distintos. O projeto Kit Máquinas já entregou parte dos equipamentos e prepara o pregão final para completar o maquinário que será doado a 38 municípios até dezembro de 2025. O projeto de Regularização Fundiária Rural iniciou a execução em algumas áreas e o de Regularização Urbana avançou na elaboração de contratos. A Melhoria da Infraestrutura Viária está em execução pelo DER-MG, incluindo pavimentação da MG-314 e reabilitação da MG-010; já o de Monitoramento de Rodovias segue com levantamento técnico em andamento.
Ações sob responsabilidade das IJs
Já entre os programas a serem executados pelas Instituições de Justiça, destaca-se o Programa para Mulheres, previsto na Cláusula 4 do novo acordo. Com um investimento total de R$ 1 bilhão ao longo de 13 anos, já foram recebidos, até o dia 15 de setembro, R$ 20 milhões, mantidos em conta judicial vinculada.
Sobre o Programa, a cartilha informa que as IJs de Minas Gerais e do Espírito Santo iniciaram uma grande mobilização para escuta das mulheres atingidas nos territórios, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes. Nos Territórios 01 (Rio Casca e Adjacências) e 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) e 04 (Governador Valadares e Alpercata), a consulta foi realizada no dia 04 de outubro.
Outras responsabilidades de execução direta das IJs no acordo são iniciativas de recuperação ambiental e investimentos nas estruturas de apoio à fiscalização do acordo. Em relação aos projetos de recuperação ambiental, já foram recebidos R$ 7 milhões dos R$ 200 milhões previstos; no caso dos investimentos em estruturas de apoio, já foram recebidos R$ 6 milhões dos R$ 60 milhões previstos. Em ambos os casos, os valores estão sendo mantidos em conta judicial vinculada.
Mariana e Reassentamentos
O novo acordo prevê, entre as obrigações de fazer da Samarco monitoradas pelo CEMG, ações fundamentais para os territórios diretamente atingidos, com destaque para os reassentamentos coletivos e a restauração de bens históricos. Trata-se do Anexo 1 - Mariana e Reassentamentos. Entre as ações em andamento, a cartilha destaca: a realização de reuniões com comunidades; o acompanhamento, por parte do CEMG, da definição de critérios de distribuição dos lotes remanescentes dos reassentamentos; a apuração de problemas na construção das casas; e o monitoramento de animais que estão sob tutela da extinta Fundação Renova. Um dos avanços no território, que foi o epicentro da tragédia, foi a assinatura de Termo de Compromisso em que a Samarco destinou R$ 125 milhões à Arquidiocese de Mariana para restaurar igrejas e bens históricos em Mariana e Ponte Nova.
Já entre as medidas a serem executadas pelo governo de Minas, MPF, MPMG e DPMG em Mariana e distritos, que incluem indenizações às famílias reassentadas e a implantação do PTR Mariana, a cartilha destaca que está em andamento a Consulta Pública sobre critérios para seleção da entidade que vai prestar apoio na execução dessas medidas.
O material está disponível para consulta pública online:
https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/cartilha-1-ano-reparacao-rio-doce
