Os recursos previstos no Acordo Judicial para a Reparação Definitiva sobre o Rompimento da Barragem de Fundão no Anexo 15 serão repassados ao longo de 20 anos aos municípios que aderiram ao Acordo.
As Comissões Locais Municipais das Pessoas Atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, nos 13 municípios que compõem os Territórios de Rio Casca e Adjacências (01) e do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (02), reuniram-se, entre os dias 5 e 14 de agosto, em mais um ciclo de reuniões.
Nos encontros, a equipe da Assessoria Técnica Independente prestada pela Cáritas Diocesana de Itabira apresentou como deverão ser destinados e utilizados os recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Acordo de Repactuação, além das atualizações sobre as atividades da Articulação, as ações da ATI e sobre o Programa de Transferência de Renda (PTR).
Também, neste ciclo de reuniões, as Comissões Locais Municipais foram atualizadas sobre as atividades desempenhadas pela Articulação das Comissões Locais Territoriais da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, entre os meses de maio e julho; exerceram o acompanhamento da implementação dos programas e ações criados no Acordo de Repactuação; e foram atualizados sobre as atividades realizadas com o apoio da ATI Cáritas Diocesana de Itabira, como a finalização do ciclo de reuniões das Comissões Locais Municipais com as prefeituras e a Caravana do Ministério da Saúde, entre outras.
“A ATI seguirá atuando como um canal importante para garantir que as comunidades atingidas tenham acesso claro e seguro às informações sobre o processo de reparação. Nosso trabalho com as Comissões vai intensificar, com foco no fortalecimento do Controle Social”, explicou Amanda Cleomara, coordenadora da equipe de Governança e Controle Social na ATI Cáritas Diocesana de Itabira.
Nos encontros, a equipe da ATI apresentou as atualizações sobre o Programa de Transferência de Renda (PTR) e explicou como se deu a eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Federal de Participação Social (CFPS).
Comissões discutem as prioridades para os recursos da Anexo 15 nos municípios atingidos
Um dos pontos mais importantes estabelecidos pelo Acordo de Repactuação é a descentralização da gestão dos recursos destinados à reparação dos danos, como previsto no Anexo 15 do Acordo, que direciona como esses recursos deverão ser utilizados pelos municípios atingidos.
Os valores estabelecidos no Anexo 15 serão pagos apenas aos municípios que aderiram ao Acordo de Repactuação e serão feitos em parcelas anuais, ao longo de 20 anos. Esses municípios já receberam a primeira parcela dos repasses, no primeiro semestre de 2025.
Dos 13 municípios que compõem os Territórios 01 e 02, apenas três não aderiram ao Acordo (Bom Jesus do Galho, São Domingos do Prata e São José do Goiabal) e, consequentemente, não receberão os recursos do Anexo 15. No entanto, esses municípios poderão receber os recursos previstos em outros Anexos no Acordo de Repactuação.
“A prioridade é principalmente a área da saúde, que a gente precisa muito, mas não tem a transparência da forma como está usando o recurso [do Anexo 15]. É importante que a Comissão tenha acesso para ver onde estão sendo usados esses recursos enviados para a nossa cidade. É importante a Comissão estar acompanhando isso, porque se não a população não vai ficar sabendo onde está sendo usado esse dinheiro”, disse Geisileine Vilela Julio Silveira, atingida e moradora de Rio Casca.
Os recursos do Anexo 15 só poderão ser usados nas ações e projetos previstos pelo Acordo de Repactuação, não podendo ser usados para outras finalidades. Os eixos prioritários para aplicação desses recursos são: saneamento básico; saúde; educação; emprego e renda; meio ambiente; agropecuária; cultura e turismo; infraestrutura, mobilidade e urbanização; e ações de fortalecimento dos serviços públicos. Contudo, valores não poderão ser utilizados em despesas correntes das prefeituras, como pagamento de servidores ou pagamento de dívidas.
“Daremos atenção especial às áreas prioritárias do Anexo 15, como saúde, educação e mobilidade, sempre adaptando as informações à realidade e às necessidades de cada comunidade. Nosso objetivo é garantir que tudo aconteça de forma transparente e com a participação ativa da população. Para isso, vamos seguir investindo na formação das Comissões, oferecendo mais informações sobre como funciona o controle social e como os recursos podem ser utilizados dentro da estrutura dos municípios”, ressaltou Amanda Cleomara.
As Comissões Locais Municipais terão papel fundamental no Controle Social sobre os recursos previstos no Anexo 15. Nas reuniões, os(as) membros ressaltaram a importância do acompanhamento da aplicação desses recursos e da definição das prioridades pelos(as) atingidos(as), para que a reparação dos danos ocorra de forma justa, com efetividade e transparência nas comunidades atingidas.
“Uma das preocupações da gente é justamente onde serão aplicados esses recursos oriundos do Acordo de Repactuação. Nós entendemos que as comunidades atingidas devem cobrar do poder público, porque esse dinheiro é para dar uma melhorada nas condições de vida dos atingidos. Nós queremos fiscalizar onde serão aplicados. É uma luta difícil? É! Mas nós entendemos que o governo municipal está aberto ao diálogo pra gente conversar e apresentar as demandas dessas comunidades”, disse Edson Félix Carlos, atingido e morador de Timóteo.
A ATI prestada pela Cáritas Diocesana de Itabira seguirá atuando junto às Comissões na viabilização do Controle Social, por meio da capacitação de seus membros e na mediação ativa no diálogo com o poder público sobre as iniciativas da reparação nos municípios atingidos.
Confira algumas fotos a seguir:
