O Programa está previsto no Anexo 7 do Acordo de Repactuação e é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
Nos dias 3 e 5 de fevereiro, o Governo Federal, por meio de representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), esteve presente nos municípios de Ouro Preto/MG e Caratinga/MG, para o 1º Encontro Regional do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce (ProFort-SUAS Rio Doce).
A Caravana tem o objetivo de apresentar às pessoas atingidas e às gestões municipais o contexto atual das ações que estão sendo tomadas no âmbito do Anexo 7 do Acordo de Repactuação; as principais metas e entregas planejadas até o mês de dezembro de 2026; os objetivos prioritários do ProFort – SUAS Rio Doce; a divisão territorial proposta para aproximação dos debates nos municípios da Bacia; e os recursos a serem repassados.
Os dois dias de Encontro contaram com a participação de pessoas atingidas dos Territórios de Mariana; Barra Longa; Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Chopotó; Território 01 (Rio Casca e Adjacências), Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) e Território 03 (Vale do Aço), além de gestores e trabalhadores municipais, ATIs e governo federal.
“O ProFort-SUAS Rio Doce foi lançado em 2025 e essa é a primeira Caravana que a gente está fazendo aqui em Minas Gerais. Nós estivemos em Ouro Preto, que contou com a participação de 11 municípios. Aqui em Caratinga, a gente pôde contar com a participação de 15 municípios que compõem essa divisão territorial. Está sendo um sucesso, a gente avalia como muito positiva essa oportunidade de estar no território, na ponta, no município, que é onde a política pública se executa, conversando com as pessoas que vão estar aqui desenvolvendo o ProFort-SUAS no dia a dia”, comentou Célia Márcia, coordenadora geral de ações federativas e participação social da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS.
ProFort – SUAS Rio Doce
Em 2015, o rompimento da barragem de Fundão alterou de maneira profunda o trabalho e a renda, a alimentação, as práticas culturais e os vínculos sociais das pessoas que vivem nos municípios atingidos.
Em decorrência desses danos, diversos municípios tiveram suas vulnerabilidades sociais ampliadas, o que ocasionou, entre outros problemas, uma sobrecarga na rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Exemplo disso é que, após o rompimento, de acordo com dados apresentados pelo MDS, 67% das famílias atingidas acessaram o CadÚnico e o acesso ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) teve um aumento de 21%.
Porém, mesmo com essa sobrecarga, o Secretário Nacional de Assistência Social, André Quintão, afirmou que os acordos firmados anteriormente para a reparação dos danos causados pelo rompimento não destinavam recursos para fortalecimento do SUAS. “Em 10 anos de atuação, a Renova teve iniciativas muito dispersas, não havia estratégia de fortalecimento do SUAS”, pontuou.
Hoje, através do Acordo de Repactuação, o Governo Federal está implementando o Anexo 7, que trata do fortalecimento da política de assistência social nos municípios atingidos. Para dar andamento às ações que visam compensar os danos e prejuízos causados pelo rompimento, foi criado o ProFort – SUAS Rio Doce, que será implantado nos 49 municípios atingidos de Minas Gerais e do Espírito Santo. “Esse ProFort-SUAS é uma coisa que engrandece a gente, porque vai chegar recurso através dos programas. Apesar da gente ter sido lesados em uma parte, vai ser beneficiado em outra”, lembrou Juventina Avelina, moradora atingida de Cava Grande (Marliéria).
Mirella Lino, moradora atingida de Ponte do Gama (Mariana), destacou a importância de que as medidas previstas no Anexo 7 sejam pensadas com o objetivo central de atender as demandas das pessoas atingidas, “o rompimento aprofundou graus de vulnerabilidades de algumas famílias. Então, muitos atingidos que antes não precisavam procurar os equipamentos de assistência social hoje estão precisando, porque perderam seus modos de vida, não têm condições de manter aquela vida que tinham antes nas comunidades atingidas. […] Acredito que esse Anexo deva vir no sentido de acolher essas pessoas e atender as demandas que surgiram por causa do rompimento, em 2015. Uma ferramenta que eu considero bastante crucial para que isso aconteça é o controle social, é a participação das pessoas atingidas, que são as maiores interessadas e que estão aguardando por uma década”.
Valores e planejamento para o uso dos recursos
O ProFort-SUAS destinará o recurso total de 640 milhões de reais, que será pago em parcelas anuais ao longo dos 20 anos, dividido da seguinte maneira:
- 512 milhões para ações diretas nos municípios atingidos;
- 64 milhões para a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que servirá como apoio técnico, capacitação e gestão;
- 32 milhões para o Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais; e
- 32 milhões para o Fundo Estadual de Assistência Social do Espírito Santo.
A primeira parcela, referente ao ano de 2025, no valor de 25,6 milhões de reais, já foi distribuída aos 49 municípios atingidos. Segundo André Quintão, o foco nesse primeiro momento é de operacionalização técnica e fortalecimento institucional. Dessa forma, o recurso foi destinado para que os municípios financiem o planejamento, o diagnóstico das vulnerabilidades sociais e realizem uma preparação das ações.
“O município precisa ter uma ideia do seu mapa social, pra gente saber quais são de verdade as prioridades, pra gente começar com um norte. E ver também se vai ter necessidade, ou não, de algum nível de articulação regional mais permanente”, acrescentou o Secretário.
A partir da segunda parcela, os municípios deverão utilizar os recursos com a realização dos Planos de Ação Simplificados, que devem ser aprovados pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
André Quintão reforçou, ainda, a importância de que esses recursos sejam usados considerando a centralidade das pessoas atingidas no processo de reparação: “Na estratégia geral de 20 anos, vamos ter que combinar o fortalecimento da rede como um todo e um nível de priorização também e, principalmente, para os atingidos e atingidas. […] Nós temos uma responsabilidade de usar bem esse recurso, ele veio porque teve uma tragédia criminosa”.
“Ele [André Quintão] reforçou algo que a gente tem trabalhado muito com as pessoas atingidas. Eles [atingidos(as)] têm que cumprir um papel muito importante de participação e de controle social, para que os recursos da Repactuação sejam de fato bem aplicados e venham fortalecer as políticas públicas. Não esquecer, nesse fortalecimento das políticas públicas, de garantir as especificidades desse público, que são as pessoas atingidas. Desde 2023, a ATI vem contribuindo com o processo de organização das pessoas atingidas, então é muito importante trazer essa memória de que existem, nos municípios de vocês, Comissões Locais Municipais de pessoas atingidas organizadas, que se encontram periodicamente, têm acesso e direito à ATI e que são aliados à política pública, aliados ao processo de reparação justa e integral”, destacou Geisiane Lima, coordenação colegiada na ATI Cáritas Diocesana de Itabira, em relação ao trabalho desenvolvido pela ATI no apoio à organização e fortalecimento das pessoas atingidas.
Principais metas e entregas do Programa para o ano de 2026
Durante os encontros, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) apresentou as principais ações a serem realizadas pelo ProFort – SUAS Rio Doce até dezembro deste ano. São elas:
- Realização de encontros Regionais de Articulação Intersetorial;
- 49 Diagnósticos e Mapas de Vulnerabilidades pós desastre-crime validados;
- Realização de Fóruns Regionais do SUAS;
- Órgãos e Instâncias de Controle Social fortalecidos com a participação ativa da comunidade;
- Planos Municipais de Assistência Social (PMAS) qualificados com base nos Diagnósticos Socioterritoriais;
- Núcleos do SUAS de Educação Permanente implantados e ativos;
- Aumento da cobertura do CadÚnico e BPC nas áreas afetadas;
- 100% dos municípios com Vigilância Socioassistencial (VSA) estruturada e operativa e produzindo dados socioterritoriais;
- Equipes técnicas aptas a manejar protocolos de atendimento em contextos de desastre;
- Relatório de Cumprimento de Metas Físicas e Financeiras, incluindo a articulação com as Assessorias Técnicas Independentes.
Maria de Fátima Neves, moradora atingida de Lagoa das Palmeiras (São José do Goiabal), pontuou sobre suas expectativas em relação à implementação do Programa nos municípios atingidos: “Tem que haver fiscalização, tem que ter transparência e agilidade. Tem que ser um olhar de respeito e compromisso. Todos nós sabemos de nossos direitos e de nossos deveres e obrigações. Eu acredito que, havendo transparência e agilidade, os trabalhos vão ser executados dentro do prazo e atender as pessoas e comunidades como elas esperam ser atendidas”.
Caravana ProFort – SUAS Rio Doce
Em Minas Gerais, a Caravana do ProFort – SUAS Rio Doce ocorreu nos municípios de Ouro Preto e Caratinga e acontecerá, ainda, em Governador Valadares, neste dia 06 de fevereiro.
Durante o Encontro, Felipe Godoi, morador atingido de Ponta do Tomazinho (Timóteo), afirmou que as pessoas atingidas estão dispostas a somar e auxiliar no processo de construção do SUAS. “Nós como atingidos estamos aqui reunindo com vocês para somar, não estamos aqui para o embate, mas para sentar com vocês, dialogar e decidirmos onde vai ser aplicada essa verba. Isso é a cara do ProFort-SUAS que foi criado, e nós queremos mostrar pra vocês que queremos somar”.
Os 38 municípios atingidos do estado foram divididos em 3 regiões. De acordo com a servidora da Prefeitura Municipal de Ipatinga e Consultora do MDS, Júlia Restori, a divisão foi pensada com o objetivo de reunir os municípios mais próximos e realizar novos encontros de diálogo e construção com as pessoas atingidas.
Ela destacou, ainda, a responsabilidade do Estado no cumprimento do Acordo. “A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado. Nós, como representantes do Estado, quer seja o governo federal, o governo estadual ou o municipal, temos essa responsabilidade. Todos nós aqui temos que ter o compromisso ético e político. Esse Acordo Judicial é muito mais do que um Acordo. É muito mais do que uma reparação. Ele significa que todos nós aqui, que estamos vivendo esse momento histórico, temos esse compromisso de fortalecer o SUAS. Não existe SUAS sem a participação do povo, não existe SUAS sem conhecer os territórios e sem vigilância socioassistencial”.
No mês de abril, o MDS realizará a Caravana ProFort-SUAS nos municípios atingidos do Espiríto Santo, finalizando esse 1º Encontro Regional com os 49 municípios atingidos da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba.
Quer saber mais sobre os objetivos do Anexo 7 – ProFort – Suas Rio Doce e quais ações os municípios podem desenvolver a partir dos recursos do Programa? Acesse a cartilha produzida pela ATI.
Confira as fotos do Encontro em Ouro Preto/MG:
Confira as fotos do encontro em Caratinga/MG:
