Previsto pelo Anexo 6 do Acordo de Repactuação, o Fundo de Participação Social destinará 5 bilhões de reais diretamente para as comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. No encontro, as Comissões também se informaram sobre as últimas atualizações do Programa para Mulheres
No dia 24 de fevereiro, foi realizada, na cidade de Timóteo, uma reunião conjunta das Comissões Locais Territoriais de Rio Casca e Adjacências (Território 01) e do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (Território 02). No encontro, a ATI Cáritas Diocesana de Itabira dialogou com as Comissões sobre os critérios para o edital de projetos comunitários do Fundo de Participação Social do Rio Doce, previsto no Acordo de Repactuação.
No espaço, as Comissões também debateram sobre a importância da participação das pessoas atingidas nas instâncias deliberativas, como os conselhos municipais, e foram atualizadas sobre a construção do Programa para Mulheres, a partir do relatório divulgado pelas Instituições de Justiça.
Edital do Fundo de Participação Social
Conforme estabelecido pelo Anexo 6 do Acordo de Repactuação, o Fundo de Participação Social da Bacia do Rio Doce irá destinar 5 bilhões de reais aos projetos desenvolvidos junto às comunidades atingidas, com a garantia assegurada da deliberação popular sobre a aplicação destes recursos. A destinação desses recursos será diretamente para as comunidades, sem passar pelas prefeituras.
A definição dos critérios para o primeiro edital para seleção de projetos comunitários foi feita pelo Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS-Rio Doce), durante sua 3ª reunião ordinária, com aprovação em reunião extraordinária virtual, ocorrida em fevereiro. De acordo com o Governo Federal, este primeiro edital disponibilizará 225 milhões de reais para contemplar 1150 projetos comunitários em toda a Bacia do Rio Doce.
Embora não tenha sido publicado, com base nas informações já divulgadas pelo governo federal sobre as linhas de fomento e os critérios de seleção, a equipe da ATI dialogou com as Comissões Locais Territoriais sobre essas linhas de fomento e os critérios previstos para o edital de projetos, que prevê cinco linhas de fomento para o edital, que são:
- Economia Popular Solidária;
- Reabilitação Territorial e Modos de Vida;
- Resiliência Comunitária e Transição Climática;
- Autonomia dos Povos e Comunidades Indígenas, Quilombolas e Tradicionais; e
- Igualdade e não discriminação.
A equipe da ATI Cáritas Diocesana de Itabira também apresentou às Comissões os critérios eliminatórios, classificatórios e de priorização para seleção dos projetos, conforme as deliberações do CFPS-Rio Doce.
“Hoje, a gente não conversou sobre o edital em si, porque o edital ainda não foi publicado. Mas a gente conversou sobre os critérios que foram deliberados, discutidos, debatidos no âmbito do Conselho Federal de Participação Social. Já é uma prévia do que deve ser exigido. Esse recurso [do Fundo de Participação Social] vai diretamente para as comunidades para fomentar a geração de emprego e a geração de renda, fortalecendo suas potencialidades, porque a proposta é que esse edital seja construído com a participação das pessoas atingidas, onde elas tenham a voz ativa e a centralidade na tomada de decisão”, explicou Luana Hanauer, coordenadora da equipe técnica de Organização Social e Retomada Econômica da ATI Cáritas Diocesana de Itabira,
Entre os critérios eliminatórios e classificatórios previstos para a seleção dos projetos estão: a necessidade de ser apresentado por organização, grupo ou coletivo (formal ou informal) de municípios atingidos, aderência ao eixo temático, impacto socioeconômico e sustentabilidade ambiental. Já entre os critérios de priorização estão previstos: a governança participativa, a presença de pessoas negras, mulheres, PCDs e idosos na execução do projeto. Também serão priorizados os projetos de comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica e geográfica, localizadas em áreas isoladas ou de difícil acesso, ou sem acesso a serviços e infraestrutura.
Atualizações sobre o Programa para Mulheres
No encontro, as Comissões Locais Territoriais também foram informadas sobre as atualizações do processo de construção do Programa para Mulheres. O relatório sobre a primeira etapa de consultas com as mulheres atingidas foi divulgado no último mês de janeiro pelas Instituições de Justiça, responsáveis pela construção do programa.
Entre as principais definições deliberadas pelas mulheres atingidas na primeira etapa de consulta estão:
- os pagamentos devem ser feitos de forma individualizada;,
- os pagamentos deverão ser feitos de forma simultânea;
- as mulheres atingidas devem ter feito o cadastro nas fase 1 ou 2 realizados no âmbito do Programa 01 da Fundação Renova, na condição de dependente e não ter sido indenizada individualmente, além de terem a idade mínima de 16 anos quando ocorreu o rompimento (05/11/2015);
Novos cadastros e contratação de advogados não são necessários para acesso ao Programa para mulheres
Um informe importante definido pelas Instituições de Justiça e apresentado às mulheres atingidas é a não exigência de contratação de advogado para que possam acessar o Programa e a não necessidade de realização de novos cadastros. A proposta prevê que os pagamentos ocorram durante 13 anos. Contudo, ainda não há data definida para o início do Programa.
“Os critérios que estão dentro deste programa (Programa para Mulheres) abrange muita coisa, mas deixam também muita coisa a desejar. Por exemplo, a questão que levantei, é que as mulheres não têm uma idade igual, entre 16 e 30 anos. Tem mulheres de 70, 75 anos. Uma das falhas maiores, que estou vendo que precisa ser corrigida, é esse lado aí, do pagamento ser dentro desses 13 anos. Deveria ser estendido para um membro [da família] dessa mulher. Porque se ela vier a faltar, que alguém que fique, que seja próximo a ela, tenha o direito de ter esse recebimento até terminar esse valor”, reivindicou Natalia Delfina Silva Rodrigues, atingida de São Domingos do Prata e membro da Comissão Local Territorial de Rio Casca e Adjacências (Território 01).
“Essa primeira etapa de entrega de um relatório com as resolutivas, é uma devolução para as mulheres a respeito de um questionário feito dentro de encontros territoriais, que coletaram a participação dessas mulheres para a construção desse Programa. É importante devolver para elas o que foi coletado e o que vai ser tomado como referência para a contratação das entidades gestoras do Programa. As consultas vão continuar sendo feitas”, explicou Sabrina Aquino, assessora técnica da equipe de Memória, Gênero e Tradicionalidade da ATI Cáritas Diocesana de Itabira.
No espaço, também foi reforçado pela equipe da ATI sobre a importância de consultar canais oficiais de informação para entender quais são as atualizações do programa. “O nosso papel aqui é trazer informação qualificada. Existem muitas informações circulando, informações falsas e que confundem as mulheres. Assim, a orientação é que busquem os canais oficiais de informação, as Instituições de Justiça e o apoio das Assessorias Técnicas”, pediu Sabrina.
Formações apoiam comunidades atingidas a exercerem o controle social no processo de reparação
Durante a reunião, representantes das Comissões também debateram sobre a importância do controle social com a participação das pessoas atingidas nas reuniões dos conselhos municipais, especialmente aqueles relacionados às ações e repasses de recursos previstos pelo Acordo de Repactuação, como os conselhos municipais de saúde.
Para isso, a ATI reforçou a importância de que as pessoas atingidas participem das formações e possam se apropriar dessas discussões. “Esses espaços dos conselhos, mesmo vocês não sendo conselheiros, são espaços abertos de discussão. Por isso a importância dessa formação para estarem nesses espaços, incidindo, cobrando, monitorando e isso vai fazer muita diferença para a destinação dos recursos.” destacou Geisiane Lima, Coordenação Colegiada na ATI Cáritas Diocesana de Itabira.
“Estão vindo aí vários recursos da Repactuação, de vários anexos. Então é de suma importância a gente lembrar que se aconteceu essa Repactuação, se os recursos estão chegando para o governo federal, governo estadual e governo municipal, é porque existe a base. Ou seja, é vindo de uma tragédia que tem como base nós atingidos. Então, é de suma importância ocuparmos esses espaços”, afirmou Felipe Godoi, atingido de Timóteo e membro da Comissão Local Territorial do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (Território 02) e do Conselho Federal de Participação Social (CFPS-Rio Doce).
No encontro, as Comissões Locais Territoriais 01 e 02 foram informadas sobre as últimas atualizações do Programa de Transferência de Renda (PTR). A equipe da ATI Cáritas Diocesana de Itabira também apresentou o calendário com as atividades programadas para as próximas semanas.
