Conselho cumprirá o papel de monitoramento das ações do processo de reparação que será executado pelo governo federal e definirá onde e como serão investidos os recursos do Fundo de Participação Social, que visam a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão
O Governo Federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicou, no dia 16 de junho, o edital 01/2025/SGPR para seleção de representantes da sociedade civil no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba, para o período de 2025 a 2027. O Conselho será composto pelo mesmo número de representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil. A participação é considerada de interesse público, porém não remunerada. O conselho se reunirá a cada dois meses, de forma presencial, em municípios atingidos, com momento de diálogo direto com a população.
Segundo o Governo Federal, o objetivo do Conselho será o de informar os(as) atingidos(as) sobre as ações da União Federal após firmado o Acordo de Repactuação, além de monitorar, fiscalizar sua execução, como também deliberar sobre os projetos comunitários do Fundo de Participação Social, com orçamento de 5 bilhões de reais. O Conselho será consultivo, informativo e deliberativo.
O Conselho Federal de Participação Social, criado no âmbito do Anexo 06 do Acordo de Repactuação, terá a participação de 36 representantes da sociedade civil, sendo 18 titulares e 18 suplentes, escolhidos pelos territórios, movimentos sociais e organizações da sociedade civil com atuação reconhecida dentro da Bacia do Rio Doce. 22 vagas serão para representantes das Comissões Locais Territoriais (11 titulares + 11 suplentes); 08 vagas para movimentos sociais e organizações da sociedade civil (04 titulares + 04 suplentes); e outras 06 vagas preenchidas por pessoas atingidas de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (03 titulares + 03 suplentes). Das 22 vagas previstas para representantes das Comissões Locais Territoriais, 04 delas estão previamente definidas, asseguradas às pessoas atingidas eleitas para o extinto Comitê Interfederativo (CIF), no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, ocorrido em agosto de 2024.
Quais territórios participam da seleção?
Os Territórios, organizados com o apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e validados pelas Instituições de Justiça, foram reorganizados, para esta seleção, em 11 Agrupamentos Territoriais, a saber:
- Mariana (MG);
- Barra Longa (MG);
- Santa Cruz do Escalvado/MG, Rio Doce e Chopotó (MG);
- Rio Casca e Adjacências (MG); Parque Estadual do Rio Doce (MG);
- Vale do Aço (MG);
- Governador Valadares, Ilha Brava e Baguari (MG); Tumiritinga e Galiléia (MG);
- Conselheiro Pena (MG); Resplendor e Itueta (MG);
- Aimorés (MG); Baixo Guandu (ES);
- Colatina e Marilândia (ES);
- Aracruz, Serra e Fundão (ES); Macrorregião Litoral Norte Capixaba (ES);
- Linhares (ES); Regência (ES); Povoação (ES).
Como será a seleção das pessoas atingidas para o Conselho?
O período de seleção do edital foi iniciado no dia 23 de junho e irá até o dia 11 de julho de 2025. Para o processo de seleção, serão realizadas reuniões entre o Governo Federal e as Comissões Locais Territoriais consolidadas pelas Instituições de Justiça, preferencialmente de forma presencial.
A seleção dos representantes ocorrerá em duas etapas, em encontros organizados e coordenados por representante do Governo Federal, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes. O objetivo é apresentar as diretrizes da participação social previstas no Acordo de Repactuação, bem como organizar a composição e a proposta de funcionamento do Conselho Federal de Participação Social. Nos territórios onde não há uma ATI eleita, a reunião será organizada e coordenada por representante do governo federal designado pela Comissão de Seleção.
Na primeira etapa, cada Comissão Local Territorial terá como função avaliar e confirmar sobre a atuação dos três articuladores atuais que representam seus territórios (um titular e dois suplentes), a fim de decidir se esses serão os nomes indicados para a seleção dos Agrupamentos Territoriais.
Já na segunda etapa, os representantes eleitos para compor a Articulação irão selecionar, para cada Agrupamento Territorial, apenas dois representantes que farão parte do Conselho (um titular e um suplente). Por exemplo, se dois territórios forem representados por um único Agrupamento Territorial, os seis membros da Articulação de Atingidos(as) desses dois territórios deverão selecionar apenas dois membros (um titular e um suplente) para representá-los no Conselho.
As duas vagas não poderão ser ocupadas por representantes do mesmo território, para garantir maior diversidade. Além disso, nos agrupamentos que já têm representantes eleitos no Encontro da Bacia para o antigo CIF, a reunião servirá apenas para definir quem será titular e quem será suplente.
Deve-se, também, garantir o mínimo de 50% das vagas para as mulheres e de 20% para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
O resultado preliminar da seleção será divulgado no dia 14 de julho, na página do Edital da Secretaria Geral da Presidência. Será garantido o direito a recurso, que poderá ser enviado para sg.riodoce@presidencia.gov.br até às 23h59 do dia 16 de julho, com uma contestação fundamentada. Após, no dia 17 de julho, será divulgado o resultado da análise dos recursos e o resultado final da seleção.
Além disso, a seleção será organizada por uma Comissão, responsável por garantir que o processo de escolha dos representantes ocorra de forma justa, transparente e dentro das regras do edital. O regimento interno de cada reunião será preparado pela Comissão de Seleção do Governo Federal e publicado com a antecedência de, pelo menos, 48h do encontro.
Acesse a relação com data, horário e local dos encontros no calendário divulgado pelo Governo Federal AQUI.
Durante a cerimônia de apresentação dos avanços do Acordo de Repactuação, realizada em Mariana/MG, no dia 12 de junho, o ministro da secretaria geral da presidência da república, Márcio Macedo, destacou que a criação do Conselho Federal de Participação Social aproximará o governo e o povo. “As reuniões serão no território, na Bacia. É o governo que virá até vocês e não vocês que terão que ir até o governo”, ressaltou.
As pessoas atingidas organizadas, a partir das Comissões Locais Territoriais e Articulação das Câmaras Regionais, ainda reivindicam maior espaço de representação nos espaços de decisão sobre a Repactuação, especialmente no Conselho Federal de Participação Social. De acordo com os(as) representantes, a construção do Conselho Federal de Participação Social segue ocorrendo sem o devido diálogo com os(as) atingidos(as).
