No dia 07 de janeiro, a ATI prestada pela Cáritas Diocesana de Itabira realizou a primeira reunião presencial conjunta com as Comissões Locais Territoriais. O encontro teve como objetivos: repassar as últimas atualizações sobre a garantia do direito à Assessoria Técnica Independente; debater sobre a criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce, previsto na Repactuação; e indicar os membros das Comissões que participarão da reunião com o Ministério Público Federal (MPF), que ocorre hoje, dia 09 de janeiro, em Belo Horizonte.
Sobre o tema relacionado à Assessoria Técnica Independente, a Cáritas Diocesana de Itabira informou que o acordo da Repactuação garante o direito à ATI às pessoas atingidas por mais 42 meses (com possibilidade de prorrogação de mais 6 meses), a partir do encerramento das atividades realizadas no Plano de Trabalho que está em vigor. Durante esses 42 meses, as ATIs serão coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), que está dentro da estrutura do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA). As formas como essa coordenação ocorrerá ao longo do processo ainda serão debatidas.
Assim, as ATIs continuarão assessorando as pessoas atingidas, de forma a garantir:
- organização e participação nos processos de reparação;
- explicação de conteúdos técnicos e informações sobre a reparação, na busca pela garantia da participação informada de todos(as);
- apoio para elaboração de propostas ao Conselho Federal de Participação Social para realização de diagnósticos e estudos sobre temas socioeconômicos e socioambientais importantes para as comunidades;
- apoio na criação, elaboração e monitoramento de projetos locais de interesse das pessoas atingidas.
Em seguida, a ATI abordou a importância da atuação das pessoas atingidas no processo de fiscalização das ações pela reparação e no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce.
O acordo da Repactuação, assinado em outubro de 2024, afirma que “será assegurada a representação das comissões de atingidos consolidadas pelas Instituições de Justiça em todas as instâncias voltadas à participação social, mediante critérios a serem estabelecidos pelas respectivas governanças”.
Como irá funcionar o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce?
A partir do Conselho, as pessoas atingidas poderão participar e acompanhar as ações assumidas pela União como, por exemplo, ações para conservação, recuperação e proteção ambiental. Além disso, a Repactuação prevê a participação direta das pessoas atingidas nesse espaço, que terá a duração do período de cumprimento do acordo, previsto para ocorrer ao longo de 20 anos.
O Conselho será presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, composto por representantes da sociedade, que exercerão o mandato por dois anos, e por representantes indicados pela administração pública federal. As Instituições de Justiça também participarão desse espaço.
Na primeira composição, está assegurada a participação dos 4 representantes de atingidos(as) eleitos(as) no Encontro da Bacia para o plenário do CIF.
Além disso, o acordo prevê a realização de reuniões presenciais nos municípios com a participação de entidades do Poder Público; a comunicação direta entre pessoas atingidas e instituições; e a deliberação direta das comunidades sobre os recursos do Fundo de Participação Social.
Entretanto, as pessoas atingidas pontuaram a necessidade de dialogar com o Governo Federal para apresentar uma proposta de ampliação da participação no Conselho Federal. Essa pauta será tema da reunião que ocorrerá nesta semana, em Belo Horizonte, com membros do Ministério Público Federal (MPF).
Confira aqui as fotos da reunião AQUI.
Fundo de Participação Social
O Fundo de Participação Social destinará 5 bilhões de reais a Projetos de Deliberação Direta das Comunidades e ao funcionamento do Conselho Federal.
Além disso, ele tem como objetivo financiar iniciativas que serão definidas diretamente pelas comunidades atingidas e que tenham a finalidade de gerar renda para a população atingida, além de fortalecer os modos de vida, a retomada econômica, a diversificação produtiva e a redução das desigualdades nos territórios.
Ao final da reunião, também foram definidas as pessoas que representarão os Territórios 01 e 02 na reunião com o MPF.
Durante a reunião, representantes das Comissões apresentaram dúvidas sobre como esses recursos do Fundo serão fiscalizados e empregados nas comunidades. Também pontuaram a dificuldade de diálogo com o poder público em seus municípios.
Ana Paula Alves, Coordenadora Institucional e Metodológica da ATI, reforçou que muitas das dúvidas apresentadas na reunião serão continuamente debatidas nos Grupos de Base, nas reuniões das Comissões Municipais e Territoriais e em outros espaços participativos da ATI. Além disso, ressaltou que “toda a conquista de direitos é com luta e organização” e apontou a importância das Comissões Locais Territoriais como espaços legítimos para atuar junto às pessoas atingidas, levando informações, além de mobilizar para que as pessoas atingidas somem na busca pela reparação: “O processo formativo não é do dia pra noite, é processual, então não podemos desanimar.”.
