No encontro, a ATI apresentou a sistematização da consulta feita aos(às) pescadores(as) sobre medidas de reparação previstas no Anexo 10 do Acordo
No dia 8 de setembro, as Comissões Locais Territoriais de Rio Casca e Adjacências e do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento participaram de uma reunião extraordinária com a ATI Cáritas Diocesana de Itabira, para dialogar sobre as ações do governo de Minas Gerais na reparação.
Entre as pautas do encontro, estiveram: 1. A apresentação da sistematização da consulta feita aos(às) pescadores(as) sobre as ações lançadas pelo governo de Minas Gerais para reparação dos danos causados pelo rompimento à categoria; 2. atualização sobre o Programa para Mulheres; e 3. repasse sobre o que foi discutido na última reunião da Instância Mineira de Participação Social (IMPS) em relação ao Programa de Consolidação e Regularização Fundiária das UCs – FORTERR.
Consulta aos(às) pescadores(as)
A pedido da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (SEAPA), a ATI Cáritas Diocesana de Itabira realizou encontros virtuais com pescadores e pescadoras dos Territórios 01 e 02, nos dias 25 e 28 de agosto, para dialogar sobre as ações lançadas pelo governo do estado de Minas Gerais para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão aos(as) trabalhadores(as) da cadeia produtiva pesqueira.
Nos encontros, a equipe da ATI apresentou as iniciativas: Diga Sim ao SIM, Circuitos Curtos de Comercialização e também Arranjos Produtivos Locais – Apicultura. Essas ações foram apresentadas pela SEAPA na reunião da Instância Mineira de Participação Social (IMPS), ocorrida em julho, e fazem parte do ciclo (2025-2030) do Anexo 10 do Acordo de Repactuação, que trata da pesca. O objetivo é fortalecer e diversificar as ações diretas para a retomada econômica local.
Para cada uma das ações apresentadas, os(as) pescadores(as) puderam expor suas opiniões sobre o que precisa mudar, o que está faltando e qual outra alternativa seria melhor para os territórios. A etapa de consulta teve como objetivo “colher a avaliação crítica e registrar as propostas de melhoria para as ações apresentadas pela SEAPA/MG. Esse processo tem o intuito de possibilitar a incorporação de ponderações e contribuições que possibilite as ações terem mais aderência à realidade vivenciada pelas pessoas nos territórios”, explicou Higor Lacerda, assessor técnico da equipe de Agroecologia e Reparação Socioambiental da ATI Cáritas Diocesana de Itabira.
Na reunião extraordinária das Comissões Locais Territoriais, a ATI apresentou os resultados das consultas realizadas. A partir da observação dos(as) pescadores(as), foi possível concluir que a padronização dos projetos não atendem às realidades locais, com entraves relacionados ao mercado e à logística, ou desafios de ordem estrutural e fundiária. Além disso, as Comissões analisaram e validaram a sistematização apresentada. Com isso, as ATIs encaminharão, de forma conjunta, todas as contribuições para a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAPA-MG).
Conheça mais sobre os projetos de reparação propostos pelo governo de Minas Gerais para pescadores e pescadoras
- Diga Sim ao SIM:
A iniciativa tem como objetivo o fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) nos municípios atingidos, que trata do controle de qualidade e segurança alimentar sobre produtos de origem animal e vegetal.
O projeto será implementado através de convênio com as prefeituras, onde será avaliada a estrutura atual do SIM e, também, a aquisição de equipamentos, veículos, materiais e contratação de laboratório, inclusive para melhoria da segurança no trabalho, além da capacitação das equipes.
- Incentivo a realização de feiras locais – Circuitos Curtos de Comercialização:
Esse projeto visa aproximar os(as) pescadores(as) e agricultores(as) dos consumidores finais e possibilitar um complemento da renda. A proposta prevê a destinação de kits feira para os municípios, que farão a seleção dos(as) beneficiários(as). O projeto também prevê a capacitação de pescadores(as) e agricultores(as) e visitas técnicas de acompanhamento.
Ao todo, serão ofertados 98 kits feira para 38 municípios atingidos. O prazo de execução do projeto é de 24 meses.
- Arranjos Produtivos Locais (APL) – Apicultura:
Essa é uma iniciativa que tem como objetivo proporcionar uma nova alternativa econômica para os(as) pescadores(as), como também uma nova oportunidade para diversificar a fonte renda. O projeto destinará 10 kits de apicultura (colmeias) por município, equipamentos de proteção e insumos, além da capacitação para o manejo e produção do mel.
O projeto, que terá duração de 12 meses, também prevê visitas técnicas de acompanhamento para a produção e comercialização, além do apoio às vendas e no acesso aos mercados.
Pescadores(as) questionam eficácia dos projetos de reparação lançados pelo governo estadual e apresentam sugestões
Nos espaços da consulta aos(às) pescadores(as) foi possível ter uma melhor compreensão sobre os desafios enfrentados por esses profissionais em cada um dos territórios. A partir disso, foram sistematizadas as contribuições, apresentadas às Comissões Locais Territoriais no dia 8, conforme as necessidades e prioridades de cada localidade.
Sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), entre os principais apontamentos apresentados pelos(as) pescadores(as) está a dificuldade de acesso ao serviço. Como contribuições, indicaram a importância da flexibilização das exigências e também a redução dos custos de adequação e certificação.
“Pra quem produz queijo. Qual é o preço [custo] para financiar uma estrutura para ela conseguir o SIM? Sessenta mil a construção, dentro do padrão exigido pelo SIM? Porque o consultor vem e vai dizer ‘você vai ter que fazer uma estrutura assim’. Se mora na beirada de uma estrada, tem que ter um mínimo de distância do local de poeira. Então, às vezes, a localização geográfica não permite que tenha esse selo de inspeção”, comentou a atingida Janaine Felipe, de Sem-Peixe, durante o encontro.
O incentivo para a realização de feiras locais também foi outra medida discutida pelos(as) pescadores(as). Entre os principais apontamentos apresentados estão a necessidade de melhorar as condições de comercialização, o que poderia ser viabilizado com acesso aos mercados maiores. Apontaram também a necessidade de equipamentos específicos no kit feira, como caixas térmicas para peixes. Outra preocupação apresentada é o fato do projeto ser executado através das prefeituras e não diretamente com os(as) pescadores(as) atingidos(as).
“Essa questão das feiras, eu acho bacana o projeto, apesar que a gente tá vendo também que é pra atender um número reduzido de pessoas. Quando fica sob responsabilidade do município acontecem alguns problemas de falta de acesso, falta de local para guardar os produtos ou acessos limitados”, apontou Marcelo Paiva Soares, pescador atingido de Sem-Peixe.
“Aqui no Revés tem uma feira na praça, os pequenos produtores tão vindo, tá uma coisa bonita pra comunidade, mas nós temos potencial pra coisa muito maior do que tem hoje. Está precisando de mais apoio, porque é com apoio que as coisas vão dar certo.”, disse o atingido Raimundo Godes, de Revés do Belém (Bom Jesus do Galho).
“Na minha opinião, pro pescador, não muda nada. Eu acredito que o governo tem até uma dívida com nós, hoje, porque ele cortou qualquer possibilidade da gente levantar recursos e não deu socorro nenhum para nós, estamos à deriva”, disse Adriano dos Santos, pescador atingido de Dionísio, ao criticar as ações propostas pelo estado, diante dos desafios já enfrentados nos territórios com as portarias nº 40/2017 e nº 31/2025, que estipulam regras para pesca na Bacia do Rio Doce.
Já em relação ao projeto de Apicultura, através dos Arranjos Produtivos Locais, as principais contribuições foram em relação ao aperfeiçoamento do kit de abelhas, como a inclusão de abelhas nativas (meliponíneos), adaptar os kits as diferentes aptidões locais e a necessidade de inclusão de demais equipamentos necessários para produção de mel. Contudo, de acordo com os(as) pescadores(as), essa proposta não consegue atender todas comunidades, inclusive por dificuldade de acesso à terra.
Programa para Mulheres
Durante a reunião, a ATI também apresentou as últimas atualizações sobre o Programa para Mulheres, recurso de 1 bilhão de reais destinado a reparar as violações de gênero sofridas pelas mulheres atingidas ao longo do processo de reparação.
O Programa será gerido pelas Instituições de Justiça e o recurso será recebido em parcelas, ao longo de 13 anos. Até o momento, estima-se que 3.737 mulheres atingidas são elegíveis para receber o recurso, com o valor máximo de 35 mil reais.
Durante a reunião, a ATI relembrou o processo de estudo e consulta às mulheres atingidas, que auxiliou na elaboração do edital para contratação da entidade gestora. Em seguida, explicou que o edital foi lançado no dia 21 de agosto e que a seleção e contratação da entidade técnica que apoiará na operacionalização do Programa para Mulheres deverá ocorrer entre dezembro de 2026 e fevereiro de 2027.
Entre as funções previstas para a entidade que prestará apoio técnico estão: consolidar e gerir o banco de dados das mulheres potencialmente elegíveis, como, por exemplo, identificar as mulheres, analisar se atendem aos critérios para recebimento das indenizações; realizar os pagamentos; e, elaborar um estudo técnico para que as IJs possam avaliar a ampliação do programa, considerando a inclusão de mais mulheres elegíveis ao longo da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba após a primeira etapa.
Também foram reforçados os critérios de elegibilidade deste primeiro grupo de mulheres que irá acessar os recursos do Programa, que devem ser maiores de 16 anos na data do rompimento, ter cadastro nas fases 1 ou 2 do Programa de Cadastramento da Fundação Renova como dependentes de seus familiares e não ter recebido indenização. Além disso, foi ressaltado que o acesso ao Programa será direto, sem necessidade de contratação de advogados(as).
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