Entre as novidades, as IJs citaram a abertura do edital para seleção da entidade que irá apoiar na operacionalização do Programa para Mulheres, como serão divididas as etapas, a não necessidade de contratação de advogados, a não inclusão da indenização para fins de permanência no CadÚnico ou no recebimento do BPC e o não repasse para terceiros dos valores em caso de falecimento da mulher beneficiária
As Instituições de Justiça (IJs), composta por: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), o Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU), divulgaram, por meio de comunicado, algumas atualizações importantes sobre o Programa para Mulheres.
Entre os repasses, as IJs destacaram que os pagamentos serão feitos de modo individual, podendo alcançar o valor máximo de 35 mil reais por indenização. Para serem consideradas elegíveis, devem:
- ter 16 anos ou mais na data do rompimento (5 de novembro de 2015);
- ter sido cadastrada como dependente nas fases 1 e 2 no Programa de Levantamento e Cadastro dos Impactados (PG01), que foi o cadastro realizado pela extinta Fundação Renova;
- Não ter recebido nenhuma indenização individual.
IJs destacam que indenizações não serão consideradas renda para permanência no CadÚnico ou para o cálculo do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Após a consulta pública para o Termo de Referência do Programa para Mulheres, realizada pelas Instituições de Justiça e que esteve aberta para o recebimento de contribuições até o dia 30 de maio deste ano, as IJs elaboraram um comunicado conjunto. No documento, elas agradeceram às 93 contribuições recebidas, bem como citaram de que forma essas contribuições foram acolhidas junto ao Termo de Referência, onde podem ser consultados os critérios de contratação da Entidade Técnica de Apoio à execução do Programa para Mulheres.
Além disso, no mesmo comunicado, as IJs reforçaram que: 1. o acesso ao Programa para Mulheres será direto, sem necessidade de contratação de advogados(as); 2. os valores recebidos como indenização do Programa para Mulheres não serão considerados como renda para permanência no CadÚnico nem para o cálculo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou seja, as beneficiárias não correrão o risco, pelo motivo da indenização, de serem excluídas do recebimento do benefício social; e, 3. em caso de falecimento da mulher beneficiária do Programa, antes da conclusão do pagamento, os valores não serão repassados para herdeiros(as).
Clique aqui para ter acesso ao comunicado conjunto
As Instituições de Justiça também divulgaram, no dia 21 de agosto, o edital de pré-seleção para contratação, por um período de 18 meses, da entidade técnica que apoiará na operacionalização do Programa para Mulheres.
Entre as funções previstas para a entidade que prestará apoio técnico estão: consolidar e gerir o banco de dados das mulheres potencialmente elegíveis, como, por exemplo, identificar as mulheres, analisar se atendem aos critérios para recebimento das indenizações; realizar os pagamentos; e, elaborar um estudo técnico para que as IJs possam avaliar a ampliação do programa, considerando a inclusão de mais mulheres elegíveis ao longo da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba após a primeira etapa.
Clique aqui e leia o edital de pré-seleção da entidade técnica na íntegra
Implementado e gerido pelas Instituições de Justiça, o Programa para Mulheres prevê um total de três etapas de execução, são elas:
Etapa 1: Gestão cadastral e validação da elegibilidade – período estipulado para busca das mulheres elegíveis. Estima-se, nesse primeiro momento, 3.747 mulheres atingidas com direito ao recebimento
Etapa 2: Formalização e execução dos pagamentos individuais – etapa de realização dos pagamentos para mulheres elegíveis
Etapa 3: Elaboração de Estudos Técnico de Cenários Alternativos – nesta fase, a Entidade Técnica de Apoio à execução do Programa para Mulheres tem a responsabilidade de elaborar estudos que possam avaliar as possibilidades de aumentar o número de beneficiárias, de acordo com os valores disponíveis para continuidade de execução do programa.
Embora a contratação da entidade técnica que irá apoiar na operacionalização do Programa das Mulheres seja de responsabilidade da mineradora Samarco, a escolha será feita pelas Instituições de Justiça. Assim, as candidaturas das instituições interessadas poderão ser feitas até o dia 24 de setembro e, de acordo com as informações divulgadas no edital, o resultado preliminar será divulgado em até 5 dias úteis após o encerramento das inscrições. Segundo as IJs, a contratação da entidade está prevista para acontecer entre dezembro de 2026 e fevereiro de 2027.
