O PID é um programa criado no âmbito do Acordo de Repactuação para atender as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão que ainda não tenham sido indenizadas por outros programas anteriores
As pessoas atingidas que ainda não solicitaram acesso ao Programa de Indenização Definitiva (PID) terão até o dia 04 de julho (sexta-feira) para ingressar com o pedido na plataforma Samarco – Reparação Bacia do Rio Doce. De acordo com a Samarco, o prazo final de solicitação do PID é improrrogável e definitivo.
O PID é uma das novas modalidades de acesso à indenização previstas no Acordo de Repactuação, que oferece o pagamento único de 35 mil reais às pessoas atingidas que não foram indenizadas por meio dos programas anteriores (PIM, AFE ou NOVEL). Para acessá-lo, é necessário ter representação legal de advogado(a) ou da Defensoria Pública.
Critérios e como solicitar o PID:
- Ter idade superior a 16 anos na data do rompimento (05/11/2015);
- Ter solicitado cadastro na Fundação Renova (em liquidação) até 31/12/2021; ou possuir ação judicial no Brasil ou no exterior ajuizada até 26/10/2021; ou ter ingressado no sistema Novel até 29/09/2023 (respeitadas as hipóteses que consideraram a data de 30/04/2020);
- Apresentar comprovante de residência (emitido em qualquer data, nas localidades listadas no Acordo), documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública.
Para saber se você está apto a solicitar o PID, basta ter em mãos o seu CPF e consultar diretamente no site da Samarco que está disponível em:
https://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/consulta-de-condicao-para-ingresso-do-pid/ ou ligue para a central de Relacionamento da Reparação, também disponibilizada pela Samarco: 0800 031 2303.
A adesão ao PID exige a assinatura de um Termo de Quitação, relacionado à reparação e quitação pelos danos sofridos em razão do rompimento.
