No dia 09 de novembro, as Comissões Locais Territoriais dos Territórios 01 (Rio Casca e Adjacências) e 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) participaram de uma reunião com a ATI prestada pela Cáritas Diocesana de Itabira para dialogar sobre a Repactuação.
Nesse encontro as pessoas atingidas puderam compreender e tirar as principais dúvidas relacionadas às medidas indenizatórias e à participação social previstas no Acordo.
Na ocasião, a ATI explicou sobre a construção do documento do Acordo de Reparação, assinado no dia 25 de outubro, que envolveu a participação de representantes dos governos Federal, dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, das instituições de justiça e das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton.
Também foram apresentadas as cláusulas gerais do acordo, quais danos ele busca reparar e de que forma isso será realizado. Foi pontuado que a Repactuação extingue todos os efeitos dos acordos e ações coletivas firmados anteriormente, passando a valer apenas o que está previsto no texto do documento. Assim, com a sua homologação no dia 06 de novembro, os acordos extrajudiciais e as Ações Civis Públicas do caso Rio Doce foram extintas.
A ATI também apresentou os valores do acordo e como eles serão gastos. Do total de 170 bilhões de reais, R$32 bilhões serão pagos em obrigações de fazer, valor investido em ações de reparação a serem executadas pelas empresas, como a recuperação ambiental, novo programa indenizatório e finalização dos reassentamentos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo. Já R$100 bilhões serão as obrigações de pagar, valor que será administrado pelo poder público. Os outros R$38 bilhões dizem respeito aos valores que a Fundação Renova alega ter gasto, ao longo dos últimos nove anos, em medidas de reparação.
Indenizações
As pessoas atingidas dialogaram sobre os critérios de recebimento de indenizações após o acordo. A equipe apresentou os novos caminhos indenizatórios previstos no documento da Repactuação e as formas de acessá-las. No novo pacto, estão previstas as seguintes modalidades indenizatórias: Programa de Indenização Definitiva (PID); Indenização aos(às) agricultores(as) familiares e Indenização aos(às) pescadores(as) artesanais. Também foi discutida a necessidade da contratação de advogado(a) para representação e solicitação de acesso aos programas.
Para saber mais sobre cada um dos programas, contratação de advogado(a), prazos e documentos necessários para ingresso, acesse o material da cartilha AQUI, ou ouça o episódio 04 do Cáritas Conecta.
Nesse momento da formação, as Comissões também puderam compreender melhor sobre o Programa de Transferência de Renda (PTR), criado para fornecer apoio financeiro temporário aos(às) agricultores(as) familiares e pescadores(as) profissionais artesanais que tiveram suas atividades econômicas comprometidas. O PTR, porém, tem caráter assistencial e NÃO configura indenização. Mais informações sobre o Programa também estão disponíveis na cartilha e no episódio 04 do podcast Cáritas Conecta citados acima.
Participação Social e processo de transição e encerramento
A ATI apresentou às Comissões como acontecerá a participação social nas ações pela reparação após o acordo. Anteriormente, no TAC Governança, a participação e o controle social se davam a partir das Comissões Locais Territoriais distribuídas nos territórios ao longo da Bacia do Rio Doce.
A partir da Repactuação, algumas disposições previstas no TAC Governança foram mantidas, como:
- direito às informações em linguagem popular;
- respeito às diversidades existentes nos territórios;
- disponibilização das informações sem necessidade de intermediários;
- direito à Assessoria Técnica Independente;
- poder deliberativo sobre os critérios de destinação dos recursos destinados ao Fundo de Participação Social.
O novo acordo, porém, apresenta algumas mudanças relacionadas à participação e controle social: a criação de um Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e a criação de um Fundo de Participação Social.
A partir do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce, as pessoas atingidas poderão participar e acompanhar as ações assumidas pela União. Está assegurada a participação dos 4 representantes dos atingidos eleitos no Encontro da Bacia para o plenário do CIF e há previsão de reuniões a cada dois meses, em modo presencial, nos municípios atingidos.
Uma das crítica das pessoas atingidas é que esse número de pessoas apresentadas para representatividade do conjunto dos atingidos(as) de toda a Bacia, na Repactuação, é pequeno. De acordo com as pessoas atingidas, deveria ser levado em consideração as pessoas eleitas, em agosto de 2024, para a articulação das câmaras regionais, com a representação de todos os territórios atingidos, considerando questões de gênero e raça.
Para o Fundo de Participação Social, serão destinados 5 bilhões de reais a Projetos de Deliberação Direta das Comunidades e ao funcionamento do Conselho Federal.
O Fundo tem como objetivo financiar as iniciativas definidas diretamente pelas comunidades atingidas, que tenham a finalidade de gerar e distribuir renda para a população atingida, além de fortalecer os modos de vida, a retomada econômica, a diversificação produtiva e a redução das desigualdades nos territórios.
No que se refere à participação social, o acordo também garante a permanência das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) por mais 42 meses após a homologação do acordo, com possibilidade de prorrogação de mais 6 meses.
Por fim, a equipe apresentou o Anexo 19 do texto da Repactuação, que trata da transição e encerramento dos programas, medidas e responsabilidades, detalhando a forma como irá ocorrer o processo. A partir da homologação do acordo, ficam suspensas as instâncias de governança (CIF e Câmaras Técnicas) e a Fundação Renova será extinta.
“A ATI fez uma explanação muito legal, mas nas nossas comunidades todo mundo está revoltado com a atitude das empresas e da justiça, porque o atingido tinha que estar presente nessa repactuação. A explicação e o sistema que a Cáritas colocou pra gente, a respeito da repactuação, foi muito bem esclarecido. De todo jeito, os atingidos estão protestando a respeito disso e, definitivamente, a gente não concorda com o sistema da repactuação que eles colocaram, mas vamos continuar, nós estamos juntos, de qualquer forma a gente tem que ter uma solução”, avaliou Silvio Martins, da comunidade da Pirraça (São Pedro dos Ferros).
Formação interna
Nos dias 11 e 12 de novembro, também ocorreu uma formação interna com toda a equipe da ATI Cáritas Diocesana de Itabira, com o objetivo de apresentar as informações do documento da repactuação, tirar dúvidas que estão sendo apresentadas nos atendimentos às pessoas atingidas e alinhar os próximos passos.
Nós, da ATI prestada pela Cáritas Diocesana de Itabira, seguimos em apoio às pessoas atingidas, de forma a garantir a organização e a participação nos processo de reparação; esclarecimento de conteúdos técnicos das informações sobre a reparação; busca pela garantia da participação informada de todos(as); apoio na elaboração e monitoramento de projetos locais de interesse das pessoas atingidas; assistência na organização de documentos necessários para comprovar a elegibilidade às medidas de reparação; apresentação de demandas das pessoas atingidas às instituições responsáveis; promoção do acesso à informação qualificada etc.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. Participe das reuniões, escute os podcasts, leia os materiais produzidos. Estamos estudando e aprofundando sobre o texto do acordo e, em breve, traremos mais informações às pessoas atingidas.