5ª reunião ordinária da Instância Mineira de Participação Social é realizada em Ipatinga

A 5ª reunião ordinária da Instância Mineira de Participação Social (IMPS) aconteceu no dia 27 de agosto, em Ipatinga. O encontro teve diversos pontos de discussão, como a execução dos recursos do acordo pelo governo estadual, iniciativas de criação, consolidação e regularização fundiária de unidades de conservação, o fundo perpétuo da pesca e o Programa para Mulheres.

Na pauta de informes, a secretária-executiva da IMPS, Luisa Lacerda, falou, dentre outros assuntos, a respeito do edital para incluir representantes de Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs) na Instância que está aberto para inscrições até o dia 17 de setembro de 2026. Após, foi a vez dos órgãos do governo iniciarem as apresentações.

Iniciativas do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), através do Instituto Estadual de Florestas (IEF), apresentou diferentes projetos na área ambiental. 

O primeiro deles é o Rio Doce Mais Vida, previsto no Anexo 12 do acordo, no valor de cerca de R$ 1 bilhão e previsão de execução de 20 anos. O objetivo do projeto é recuperar áreas degradadas, apoiar a regularização ambiental de imóveis rurais e implantar práticas de conservação de solo e água nos territórios atingidos.

A iniciativa terá coordenação do IEF e teve a área de abrangência dividida em  dois pólos, sendo eles, Polo Mariana e Pólo Aimorés.

Uma das ações do projeto é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para incentivar a implantação de conservação e restauração ambiental. Para participar, os IPCTs, posseiros, assentados ou proprietários de imóveis rurais na Bacia do Rio Doce devem possuir algum passivo ambiental e aderir voluntariamente por meio de contrato com o IEF.

O Instituto realizará reuniões nos territórios atingidos para que as pessoas possam demonstrar interesse em participar, receber as visitas técnicas e depois formalizar a adesão ao projeto.

O segundo projeto apresentado é o de consolidação e regularização fundiária de Unidades de Conservação. Ele terá o valor de R$ 997 milhões e duração de 20 anos. O objetivo é fortalecer e consolidar 17 Unidades de Conservação da bacia. O projeto possui alguns eixos como o de prevenção de incêndios florestais, regularização e consolidação do domínio público e a integração da comunidade.

A terceira iniciativa apresentada é a criação de uma Unidade de Conservação na sub-bacia do rio Santo Antônio.

A representante de Mariana, Mirella Lino, questionou se haverá uma sede física do Rio Doce Mais Vida no município. Ageu José, de Governador Valadares, também questionou a respeito do mesmo programa, com o objetivo de entender melhor como será a divisão dele nesses dois pólos.

O representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Matheus Braga, respondeu que a divisão em pólos é a metodologia utilizada e que o pólo Mariana agrega 77 municípios e o pólo Aimorés 123 municípios, sendo 200 o somatório dos dois pólos e que, por isso, não haverá prejuízo para os municípios atingidos. Ele explicou que a divisão em dois polos (Aimorés e Mariana) não quer dizer que os demais territórios da bacia serão desconsiderados.

Fundo Perpétuo da Pesca

Outra pauta discutida foi o Fundo Perpétuo da Pesca, do Anexo 10. Shirley Machado de Oliveira, coordenadora-adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), explicou que o valor principal do fundo, que é de 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) não pode ser utilizado. Dessa forma, somente os seus rendimentos poderão ser destinados a medidas de amparo à pesca e à aquicultura. Entretanto, devido ao cronograma de desembolso do valor principal pela Samarco prever pagamento parcelado em 10 anos, os rendimentos ainda são consideravelmente baixos e têm sido julgados pela União como insuficientes para as ações nos primeiros anos. 

A promotora de justiça ainda ressaltou que o fundo é de responsabilidade da União, entretanto, existe uma divergência entre os entes federativos, que não chegaram a um acordo sobre a utilização do recurso. O posicionamento das IJs é de que somente se deve utilizar os rendimentos, independente do saldo ser reduzido nos primeiros anos devido ao parcelamento previsto para o mesmo, pois é um recurso que visa garantir ações para a pesca para gerações futuras. Se essa divergência continuar, Shirley alerta que, provavelmente, será necessário recorrer à Justiça.  

Renato (Resplendor) destacou que, com o Governo Federal e Estadual assumindo as obrigações da Samarco, houve a criação do PTR, mas ressaltou que essa medida não contempla a realidade dos pescadores, que não possuem terra e dependem diretamente do rio para garantir sua subsistência. Segundo ele, antes do rompimento, a Vale realizava o pagamento de lucro cessante aos pescadores, e, diante da permanência dos impactos sobre a atividade, seria necessário garantir a continuidade dessa compensação como forma de assegurar uma fonte de renda à categoria. 

Em resposta, Shirley destacou que o Fundo Perpétuo da Pesca possui uma finalidade diferente de iniciativas voltadas ao pagamento de indenizações, e que o objetivo é que ele seja uma garantia para o futuro da pesca nas próximas gerações.  

Execução Orçamentária do Acordo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas

O governo do Estado de Minas Gerais aproveitou o encontro para explicar às pessoas atingidas sobre como funciona o repasse dos recursos do acordo. Segundo o representante da Seplag, Matheus Braga, o dinheiro do acordo não se confunde com os outros recursos comuns do estado.

Ele apresentou o fluxo de entrada do dinheiro que vai do depósito da Samarco nas contas do Tesouro de Minas Gerais e, de lá, para as contas específicas dos anexos. Braga afirmou que esses valores são rastreáveis para garantir a transparência no uso dos recursos dos atingidos.

O representante da Seplag também mostrou o passo a passo para a execução financeira dos projetos da reparação sob responsabilidade do Estado de Minas, além de trazer algumas iniciativas que já receberam valores. Ao final, ele afirmou que existe um monitoramento por parte do governo estadual para saber se os municípios estão usando os recursos da maneira correta.

Ao final, foi apresentada a empresa responsável pelo Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC), previsto no Anexo 16. A empresa contratada, WSP, irá investigar a presença de contaminantes em quatro pontos específicos de Minas Gerais: Paracatu de Baixo, Barra Longa, Governador Valadares e Usina Hidrelétrica de Aimorés.

Representantes da empresa afirmaram que farão coletas de solo, água e sedimentos para analisar alterações químicas e propor medidas de mitigação (diminuição) do problema. As visitas nos territórios estão previstas para acontecer nos dias 8 e 9 de setembro (Paracatu de Baixo e Barra Longa) e 22 e 23 de setembro (Governador Valadares e Aimorés).

Mirella Lino destacou a importância de que a zona rural de Mariana seja contemplada nas ações tratadas. Relatou sobre a realidade de sua comunidade, Ponte do Gama, onde foram reconstruídos espaços em cima da lama, como o campo de futebol, estando os moradores ainda em contato com os rejeitos. Ela ainda questionou qual o método que será utilizado para análise de sedimentos e água nos territórios atingidos.

Os representantes da empresa responderam que os métodos para coleta de solos serão por sondagem por maquinários e as amostras serão encaminhadas a laboratórios, que têm padrões específicos para a realização de diagnósticos.

Programa para Mulheres

Também durante a 5ª IMPS, foram apresentadas as atualizações sobre o Programa para Mulheres. A promotora de Justiça de Minas Gerais, Shirley Machado de Oliveira trouxe um histórico das ações realizadas até o momento, como a consulta territorial e a consulta pública sobre o Termo de Referência para contratação da Entidade Técnica de Apoio à execução do Programa. 

Sobre essa questão, a promotora ressaltou que as contribuições das mulheres ajudaram a aperfeiçoar as regras do Programa. Por exemplo, no novo item 1.6 do termo, que garante acesso direto e gratuito às mulheres, sem exigência de advogado, foi incluída a realização de medidas contra a advocacia predatória e a divulgação de informações falsas. Com as contribuições, o Programa também passou a priorizar a contratação de mão de obra local, a possibilidade de reconsideração caso um pedido seja negado e a ampliação do público-alvo, que será discutida em uma etapa posterior. 

Para a primeira fase da iniciativa, o público elegível continua sendo o de mulheres com 16 anos ou mais na época do rompimento da barragem, cadastradas como dependentes nas fases 1 ou 2 do PG-01 da extinta Fundação Renova e que não receberam indenização individual anteriormente. Inicialmente, o Programa tem um público estimado de 3.747 mulheres, com um valor previsto de até R$ 35 mil por beneficiada, pago em parcela única.

Shirley Machado reforçou que a contratação será feita pela Samarco, mas a escolha da entidade será feita pelas IJs. O Termo de Referência e o edital de pré-seleção da entidade foram publicados no site das Instituições de Justiça.

Após a apresentação, as pessoas atingidas expressaram insatisfação com os critérios de acesso, especialmente pela exigência de cadastro na Fundação Renova, e questionaram se mulheres que não se cadastraram anteriormente terão uma possibilidade real de participar. Também levantaram dúvidas sobre o início da segunda fase e a possibilidade de alteração do valor de R$35 mil.

Os apontamentos também destacaram a vulnerabilidade das mulheres atingidas, sendo mencionado o aumento da violência doméstica e casos de mulheres que, apesar de já terem família constituída aos 16 anos, ficaram de fora do processo enquanto seus maridos receberam o benefício. 

Em resposta, a promotora explicou que o público inicial ainda não representa o número final de mulheres que poderão participar, a ideia é que um novo estudo, com participação das mulheres, seja feito em até 180 dias. Também foi apontado que o valor proposto pode não ser suficiente para promover a autonomia financeira de mulheres em situação de violência, reforçando a necessidade de fortalecer a pauta de gênero na reparação, em diálogo com as ATIs. Como encaminhamentos sobre o Programa, foram sugeridos a elaboração de informativos e o acompanhamento contínuo das medidas, com divulgação periódica das informações.

Encaminhamentos 

Como alguns dos encaminhamentos da 5ª IMPS, ficou decidido que a Secretaria Executiva ficará responsável por elaborar e encaminhar às ATIs uma minuta do Regimento Interno da IMPS, além de avaliar a possibilidade de ampliar a duração das reuniões para dois dias. A SEPLAG deverá divulgar os planos municipais de ação nas áreas de saúde e assistência social no Portal Estadual da Reparação. Também serão levantados possíveis impactos do recebimento dos recursos pelas mulheres na declaração do Imposto de Renda, enquanto o MPMG deverá apresentar retorno sobre a análise de alegações pela Samarco de possíveis fraudes no cadastro. 

O próximo encontro da IMPS está previsto para acontecer em outubro, na cidade de Aimorés (MG).