Nos dias 26 e 27 de setembro, aconteceu, em Brasília, a 79ª reunião ordinária do Comitê Interfederativo (CIF). Essa foi a primeira reunião após a realização do Encontro das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão – Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba.
Entre as diversas pautas e deliberações da reunião, foi realizado o repasse sobre todas as pessoas atingidas eleitas para compor o Sistema de Governança e Participação Social referente ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-Gov). Além disso, foi dada a posse dos representantes que irão compor a mesa do CIF.
Há seis anos, desde a implementação do TAC-Gov, as pessoas atingidas reivindicavam a participação ativa e informada nos espaços de decisão. A reunião também contou com a participação de representantes dos Territórios 01 (Rio Casca e Adjacências) e 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), eleitos como representantes das Câmaras Técnicas e da Articulação das Câmaras Regionais.
Na ocasião, também foi apresentada e aprovada a Nota Técnica nº 55/2024 da Câmara Técnica de Organização Social (CT-OS), que determina a impossibilidade de negativa da concessão do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas que acessaram os programas indenizatórios PIM e NOVEL, sob alegação de sobreposição à assinatura da quitação total. De acordo com os apontamentos da Nota, os valores do AFE não podem ser descontados ou compensados do valor indenizatório a ser pago pelo PIM ou NOVEL à pessoa atingida que acessá-lo futuramente. Por se tratarem de programas de natureza e finalidades distintas, o AFE só pode ser interrompido caso a pessoa atingida retome condições para realização das atividades econômicas originais.
Além disso, durante o Encontro, também houve manifestação acerca da Ação Civil Pública referente aos direitos das mulheres atingidas ao acesso integral e efetivo à reparação. Foi aprovada a deliberação nº 815 e a Nota Técnica nº 55/2024 da CT-OS, que impõe o prazo de 60 dias para que a Fundação Renova faça a efetiva atualização, revisão ou correção do cadastro de todas as mulheres que quiserem informações sobre seu cadastramento.
Simone de Fátima Nunes, moradora da Biboca e representante titular da Câmara Técnica de Participação, Diálogo e Controle Social (CT-PDCS), questionou: “o que estamos fazendo aqui, se quando chega na Renova tudo fica parado?”. Ela cobrou que a Fundação Renova cumpra com as determinações impostas pelo CIF e por decisão judicial.
Felipe Godói, morador da Ponta do Tomazinho e representante titular da Articulação das Câmaras Regionais e do Conselho Consultivo da Fundação Renova, cobrou mais transparência e participação na mesa de repactuação. “Eu queria mais uma vez bater na tecla, vamos voltar no assunto da repactuação. Como vai acontecer uma repactuação sem o atingido fazer presença na mesa, ou mesmo sem o próprio atingido ser reconhecido pela Fundação Renova?”.
Felipe também ressaltou a necessidade de que seja aberto um novo cadastramento nos territórios que ficaram desassistidos: “no Território 02 e em toda a Bacia, falta cadastro para muita gente. A mesa do CIF deveria pedir para reabrir esses cadastros, para quando a repactuação acontecer, acontecer com todo mundo cadastrado, porque até o presente momento a gente só tem da Renova os e-mails enviados por ela respondendo a pergunta sobre o cadastro. Tendo em vista eu como atingido que não fui reconhecido, to aqui falando em nome de toda a Bacia, todo litoral. Como acontece uma repactuação sem saber onde estão os atingidos? Se não tem cadastro pro povo geral, não tem que haver essa repactuação”.
Por fim, o representante cobrou que os estudos e acompanhamento da contaminação do rio Doce sejam realizados em seus principais afluentes. “Sobre aquela elaboração da vistoria, da reivindicação que vai fazer sobre os mananciais, novamente bato na tecla, como vai ficar a situação dos nossos afluentes? Nossos afluentes estão esquecidos, rio Piracicaba, rio Santo Antônio, que são os maiores afluentes do Rio Doce. Outra coisa, tem que haver uma demanda, uma deliberação do CIF, para verificar a saúde do povo”.
Documento manifesto das pessoas atingidas
No dia 27 de setembro, representantes das comunidades atingidas, membros da Articulação das Câmaras Regionais, entregaram um manifesto à ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e às deputadas do Estado de Minas Gerais, Leninha e Bela Gonçalves. O documento contém propostas essenciais para o andamento das negociações da mesa da repactuação.
Além disso, o manifesto apresenta seis principais reivindicações das pessoas atingidas, que envolvem desde a necessidade pela participação direta no processo de repactuação até a exigência de maior controle social sobre os recursos destinados à reparação dos danos causados pelo rompimento.
Confira a matéria publicada sobre a entrega do manifesto para entender mais sobre as reivindicações apresentadas.
