5ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba debate edital, chamada pública e programas para pescadores

Turno de Diálogo Aberto

O Turno de Diálogo Aberto foi marcado pela reivindicação das pessoas atingidas pela manutenção do Programa de Transferência de Renda (PTR) e contra o fim do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). Foram diversas falas nesse sentido, em que as comunidades temem ficarem ainda mais vulnerabilizadas sem esses recursos.

Sobre esse assunto, Adriana Aranha, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), disse que o PTR foi uma conquista da mobilização das pessoas atingidas, diante da resistência inicial das empresas em reconhecer esse direito. Ela ressaltou que já houve uma ampliação nos prazos para emissão de CAF, o que permitiu a inclusão de mais agricultores, passando de cerca de 8 mil para 18 mil cadastrados. 

A representante da ANATER informou que atualmente o PTR destina aproximadamente R$ 38 milhões à região da Bacia do Rio Doce e enumerou os projetos do Anexo 5, voltados para a retomada econômica das comunidades atingidas, como o de regularização fundiária, acesso a crédito para a agricultura familiar, recuperação e análise de solos, retomada econômica em assentamentos, implementação de tecnologias para a produção agrícola, florestas produtivas, fortalecimento da comercialização e das cooperativas, além da implantação de quintais produtivos.

Outro ponto trazido pelas pessoas presentes no Turno de Diálogo Aberto foi sobre o Edital de Projetos Comunitários. Uma atingida comemorou o fato de mulheres na coordenação terem pontos a mais a serem contados nas propostas de projetos. Já outros atingidos reclamaram da burocracia e da dificuldade de inscrever a proposta no sistema disponibilizado pela Fundação Banco do Brasil.

A representante do governo federal respondeu que o sistema e o edital foram pensados da forma mais simples possível e que as pessoas atingidas podem buscar as ATIs para a estruturação das propostas que serão enviadas.

Também houve pedidos de pessoas atingidas para que a Samarco participasse desse momento, pois há muitos problemas que a empresa ainda precisa resolver. Tânia Storck, de Governador Valadares, disse que as comunidades estão passando por diversos problemas de saúde, de moradia e de direitos básicos. Solicitou mais tempo para o trabalho das ATIs e pediu a união de todos e todas para lutar por justiça.

Os pescadores profissionais também deixaram suas críticas ao processo reparatório. Falaram da contaminação do rio, da falta de projetos ambientais e de que os poucos peixes que ainda vivem no rio estão doentes. Solicitaram não apenas a continuação do PTR, mas também a revisão de outras indenizações, como a de lucros cessantes, que acabou com o Novo Acordo.

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) disse que a proposta é fazer ações de apoio à cadeia da pesca e que vai aumentar a participação de pescadores na Comissão Temática da Pesca no CFPS.

Chamada Pública de Projetos Estruturantes 

O segundo dia de reunião teve como uma das principais pautas a Chamada Pública de Projetos Estruturantes. Shanna Lima, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fez uma apresentação geral sobre a Chamada Pública. Após a apresentação, as pessoas atingidas trouxeram diversas dúvidas, como sobre a situação das entidades guarda-chuva, valores e formalização das entidades. Elas também destacaram a necessidade de uma descrição detalhada da Chamada Pública, pois são muitas informações. 

Diante disso, Shanna explicou que as entidades executoras devem ser formalizadas e apresentar projetos que incluam, no mínimo, cinco organizações apoiadas, devendo ainda lavrar ata de anuência dessas organizações que pretende apoiar. Além disso, ao longo da execução, o diálogo com as organizações seguirá acontecendo, permitindo que novas entidades possam ser indicadas para apoio junto ao BNDES. A entidade executora deverá comprovar regularidade e capacidade de gestão para ser contratada. Após a avaliação, ela ficará responsável pelo repasse dos recursos às organizações e pela prestação de contas dos projetos. 

Sobre a reserva de 5% dos recursos destinada a projetos de Povos Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs), os projetos apresentados exclusivamente para esses públicos serão financiados por essa cota específica. Já propostas com diferentes perfis também poderão acessar esse recurso, buscando garantir que a reserva seja preservada e utilizada ao máximo até o encerramento da Chamada Pública. 

Shanna reforçou que o BNDES disponibilizou um e-mail para tirar dúvidas (ri******************@*******ov.br), e que em breve será lançada uma cartilha. No site da instituição também é possível encontrar materiais explicativos e link para acesso ao Portal do Cliente do BNDES, onde foi disponibilizado um roteiro para o envio das propostas. 

Depois da explicação, aconteceu uma nova rodada de perguntas. Representantes indígenas questionaram se as ATIs irão apoiar as associações na elaboração e acompanhamento dos projetos. Segundo eles, as comunidades Puri já aprovaram, em assembleia, uma ATI específica para assessorá-las, e cobram agilidade na implementação desse apoio aos Projetos Estruturantes. 

As pessoas atingidas também questionaram como será feita a comprovação de capacidade técnica das entidades e se os sindicatos, por serem associações reconhecidas pelo Ministério do Trabalho (MTE), também poderão apresentar projetos. Também houve dúvidas sobre os critérios de priorização e a garantia de reserva de recursos, diante da preocupação de que grupos que apresentarem propostas mais tarde possam ficar sem acesso ao financiamento. 

Em relação à comprovação de experiência, foi explicado que a entidade deverá preencher um roteiro relatando suas experiências e projetos já executados. A análise da capacidade técnica será feita pelo BNDES por meio de visitas e acompanhamento direto, podendo haver solicitação de documentos adicionais, se necessário. Sobre os sindicatos, foi informado que ainda haverá confirmação jurídica, mas, em princípio, entidades sem fins lucrativos podem participar como executoras. 

As pessoas atingidas  também pediram esclarecimentos sobre a execução dos dois eixos dos projetos, considerando diferenças de valores, prazos e níveis de formalização das organizações, além de questionarem como será avaliada a experiência das entidades e a relação dos projetos com os direitos das pessoas atingidas, evitando propostas desconectadas das prioridades da reparação. 

Shanna explicou que há reserva de recursos para projetos voltados a Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs), regiões do epicentro, calha do Rio Doce, Litoral Norte do Espírito Santo e Foz. Esses valores ficam garantidos exclusivamente para esses públicos e territórios, não podendo ser destinados a outros grupos caso não haja projetos apresentados inicialmente. Já os critérios relacionados a mulheres e jovens não funcionam como reserva de recursos, mas como critérios de priorização. 

Em relação aos recursos, foi explicado que os valores previstos são limites máximos, mas isso não significa que todas as organizações vão receber o valor total. Cada caso será analisado, levando em conta a experiência, a estrutura e a capacidade de gestão da organização. Por exemplo, uma entidade que acabou de surgir e pede um valor muito alto pode não receber o recurso máximo, porque o investimento precisa fazer sentido para a realidade dela e também para a prestação de contas depois.

Também foi destacado que existem recursos para ajudar grupos que ainda precisam se estruturar e se formalizar. Caso a organização cresça e se fortaleça ao longo do processo, ela pode avançar para outro eixo do projeto. Além disso, a Secretaria - Geral da Presidência da República (SGPR) explicou que a entidade executora precisa ter uma atuação mais ampla no território. Um grupo, como um time de futebol, por exemplo, pode participar como organização apoiada dentro de um projeto maior, mas não como executora principal sozinha.

Edital de Projetos Comunitários/Capilarizados

As pessoas atingidas elogiaram a forma acessível com que a Chamada Pública de Projetos Estruturantes foi elaborada, porém, apontaram que isso não aconteceu com o edital de Projetos Capilarizados/Comunitários, e que elas estão tendo dificuldades para compreender o documento. 

Em sua fala, Heiza Maria, representante da SGPR no Conselho, afirmou que os critérios de acesso ao edital foram definidos pelo próprio Conselho, e que os documentos e anexos exigidos servem justamente para comprovar o atendimento a esses critérios. Foi destacado que não é possível estabelecer regras sem mecanismos de comprovação. Também foi pontuado que, embora o processo possa exigir organização e reunir documentos, isso não significa necessariamente que seja difícil. Ela ainda reforçou que os próprios conselheiros devem ter atenção com a forma em que vão apresentar e explicar o edital às comunidades, considerando que participaram diretamente de sua construção. 

Entretanto, José Pavuna, conselheiro representante do Território 5 (Galileia e Tumiritinga), discordou da afirmação. Ele ressaltou que não são as exigências dos conselheiros que estão dificultando o acesso e entendimento do edital,  mas sim o curto prazo para que as propostas sejam escritas e para o envio dos documentos necessários. “Precisamos prorrogar por no mínimo mais 30 dias, pois 20 dias úteis é insuficiente. O Edital de Projetos Capilarizados/Comunitários está complexo porque o tempo é muito pequeno, são várias comunidades que temos que fazer reunião de apresentação, as ATIs estão limitadas com número de funcionários reduzidos”, ressaltou. 

No último dia de reunião, o debate continuou e a FBB apresentou o Edital de Projetos Comunitários e seus anexos. 

A FBB explicou que o processo de seleção das propostas será dividido em fases. “A primeira avaliará se há impedimentos, já a segunda está relacionada aos requisitos técnicos. Na terceira se dará a classificação das propostas, observando o público prioritário, para os quais está reservado 5% para cada. Para os municípios que atingirem proposições que somem acima de R$1,5 milhão, será criada uma lista de classificação. Na quarta fase serão recebidos e avaliados os recursos. Na última fase se dará a assinatura do contrato, com a formalização para execução do contrato”.

Flávia Maciel de Almeida, representante da FBB, ressaltou que o problema a ser resolvido e a proposta de solução previstas pelo projeto, devem ser escritos de forma simples e direta. “Também vai ser possível escolher mais de uma linha temática e mais de um eixo, além disso, é preciso inserir fotos, para demonstrar que a comunidade participou da escrita do projeto”, disse. Ainda foi ressaltado que os documentos exigidos são necessários para oficializar as propostas e que para facilitar o processo de submissão, o sistema traz declarações automatizadas. 

Com o fim da apresentação, a reunião foi aberta para perguntas. Foi questionado sobre como será a comprovação de comunidades tradicionais que não têm regularização fundiária, sobre a prorrogação do prazo da data limite para apresentação das documentações e sobre os recursos financeiros para IPCTs. 

Sobre regularização fundiária, Flávia explicou que será exigido documento comprobatório de posse ao longo da execução, não sendo necessário ser apresentado na proposta. E que os documentos exigidos precisam ser enviados dentro do período do edital, exceto o licenciamento ambiental, obras civis e unidades de conservação ou áreas indígenas. Sobre o limite de 1,5 milhão por município, explicou que o percentual para grupos prioritários está dentro desse limite.

Para o pedido de prorrogação do prazo do edital, Flávia explicou que entende que o processo de inscrição ficou grande, e que por isso, vão precisar avaliar se o prazo se encerra em 30, 40 ou mais dias. “Vamos disponibilizar todas as ferramentas possíveis para contribuir com os territórios. Mas o prazo de prorrogação será considerado [...] Finalizada esta reunião, vamos conversar com a SGPR para avaliação do pedido de novo prazo. Isso não pode ser decidido agora nesta reunião, mas o assunto será tratado”, afirmou.

José Pavuna perguntou sobre o recurso por cidade. “Como garantir que associações com mais de cem famílias, mas com diferentes projetos internos, como bovino, aves e lazer, não sejam prejudicadas pelo limite mínimo de R$ 1,5 milhão por município, especialmente em cidades como Tumiritinga, que possui mais de cinco assentamentos e corre o risco de ter vários projetos comunitários negados? Nesse cenário, a aprovação de um número menor de propostas pode até cumprir formalmente o objeto para o governo e o Banco do Brasil, mas não atende de fato às necessidades das famílias atingidas, além de gerar conflitos dentro do território”, destacou. 

O conselheiro ainda questionou sobre o critério que vai ser usado para definir o remanejamento de recursos entre os municípios, qual será a forma de pontuação para isso, quem definiu essas condições de remanejamento e como as pessoas atingidas podem acessar esses critérios. 

Flávia informou que o Conselho discutiu os critérios dos Anexos 7 e 8 do Edital, que orientam a pontuação das propostas. A FBB, a SGPR e a Casa Civil definiram perguntas específicas para avaliar o atendimento a esses critérios. Todas as propostas serão pontuadas, passarão por requisitos de priorização, como participação de lideranças de IPCTs, mulheres e jovens, e depois serão organizadas em uma lista classificatória. O acesso aos recursos será definido da maior para a menor pontuação, tornando essencial responder com atenção às perguntas no preenchimento da proposta, já que elas determinarão a ordem de classificação. 

Sobre o recurso, ela pontuou que os projetos que ultrapassarem o limite mínimo de R$ 1,5 milhão por município também poderão ser contemplados. Alguns municípios terão propostas suficientes para atingir esse valor mínimo e outros não, mas a intenção é utilizar integralmente os R$ 225 milhões previstos no edital. Após garantir o valor mínimo por município, os recursos restantes serão distribuídos conforme a ordem de classificação das propostas. Assim, quanto maior o número de propostas apresentadas, melhor para o aproveitamento do edital. A distribuição dos valores acima de R$1,5 milhão será definida pela pontuação obtida nos critérios de avaliação. 

Joelma Fernandes, representante do Fórum Permanente de Defesa do Rio Doce e do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), questionou se o pagamento será feito em parcela única ou se haverá um cronograma de desembolso. A FBB respondeu que será em parcela única.

A respeito de obras em imóveis, a Fundação disse que não será necessário apresentar a documentação durante a apresentação de proposta no sistema e sim durante a execução. Não há necessidade de escritura, sendo aceita documentação de posse. 

Ainda surgiram dúvidas sobre a entrega eletrônica dos documentos, pois algumas comunidades atingidas afirmaram que não possuem boa cobertura de internet. 

A FBB respondeu que o edital prevê apenas a submissão pelo sistema online. No entanto, diante das dificuldades de alguns territórios, foi levantada a possibilidade de uma entidade local apoiar o processo de envio das propostas, considerando seu maior conhecimento da realidade local. O tema será avaliado em conjunto com a SGPR. A FBB ainda destacou que o objetivo é que todos consigam acessar e compreender o edital, por isso, afirmaram que na segunda semana de junho, representantes da Fundação vão realizar visitas nos territórios, para conversar com as comunidades e esclarecer dúvidas. 

O governo federal informou que fará, junto com a FBB e o próprio CFPS, neste mês de junho, assembleias territoriais para explicar o edital e a chamada pública. Esses espaços também contarão com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes e das Comissões Locais Territoriais.

Prorrogação do prazo final do Edital de Projetos Capilarizados/Comunitários

Diante dos pedidos para prorrogar o prazo final do Edital Rio Doce Participativo e Comunitário, a Fundação Banco do Brasil publicou, ainda no dia 29 de maio, uma retificação alterando o cronograma do edital.  Agora, o prazo final para a submissão de propostas e entrega dos documentos necessários será dia 29 de junho de 2026. Confira o novo cronograma: 

Data limite recebimento de propostas  - 29 de junho de 2026

Previsão divulgação resultado parcial - 20 de julho de 2026

Apresentação de recurso - 20 de julho 2026 a 23 de julho de 2026

Publicação resultado final - 07 de agosto de 2026

Previsão formalização - 14 de agosto de 2026

A retificação também alterou a redação de itens do edital relacionados às entidades proponentes, aos impedimentos à participação e ao envio das propostas, sob o argumento de que os ajustes foram necessários para melhor compreensão do texto pelas pessoas atingidas.

Comissão Temática da Pesca, Propesca e PTR

No primeiro e segundo dia, o Conselho discutiu pautas relacionadas à cadeia da pesca. Cristiano Quaresma, diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento do MPA e conselheiro do CFPS, explicou que a coordenação da Comissão Temática da Pesca no Conselho Federal será formada por um número igual de membros da sociedade civil e do governo federal. Esses representantes serão responsáveis por organizar pautas e atividades. As tomadas de decisão e deliberações deverão ser realizadas por toda a comissão, que não é paritária. 

De acordo com Cristiano, a comissão deve ter nove membros do conselho, três membros de governos e oito convidados permanentes que serão selecionados por meio de edital. “Serão pessoas de outros territórios atingidos que atuam na cadeia produtiva da pesca e aquicultura, levando em conta toda a abrangência da calha da bacia do Rio Doce e sua foz. Também será possível agregar a participação de movimentos sociais da pesca e aquicultura, que tenham participação nos territórios atingidos comprovada, além de membros que atuaram na articulação territorial ou governança para os atingidos”, destacou. 

A comissão ainda vai ter priorização de quatro vagas para mulheres e duas vagas para jovens. Após a apresentação, os participantes da reunião apresentaram suas dúvidas. Eles questionaram se as pessoas que não fazem parte da comissão territorial, como as articuladoras do encontro da Bacia do Rio Doce, que são referências nas comunidades, podem participar. 

Para a conselheira Joelma Fernandes “é um absurdo fazer um edital para acessar a comissão temática, pois todo mundo sabe quem são as referências da pesca em toda a bacia e todos fazem parte da articulação e das comissões territoriais”.

Porém, o diretor do MPA respondeu que a criação do edital foi uma decisão da comissão temática que possibilita transparência ao processo, para que pessoas que não forem escolhidas como membras não se sintam desprestigiadas. Sobre quem vai poder se inscrever no edital, o governo federal respondeu que tudo vai depender do edital de escolha dos convidados permanentes e que os conselheiros vão definir os critérios para isso. Cristiano ainda pontuou que em sua apresentação ele trouxe apenas os critérios gerais, sendo que a coordenação da comissão vai elaborar o edital e ele será validado junto com a comissão temática.  

Também houve um debate a respeito do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca). Há críticas frequentes das pessoas atingidas, porque o plano sequer começou, o dinheiro não está sendo utilizado e a cadeia da pesca parece estar abandonada pelo Novo Acordo.

Cristiano confirmou que os recursos não foram usados ainda, por conta da questão do fundo perpétuo. Com base no acordo, o governo federal só pode usar o rendimento dos recursos que estão no fundo do Propesca. Por conta disso, o Ministério não consegue mexer no dinheiro, já que o rendimento dele não é suficiente (até agora rendeu cerca de apenas R$ 2 milhões).

Sheila Cavalcante, também conselheira pela vaga do MPA, explicou que o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) solicitaram ao BNDES que fosse realizada uma modelagem financeira desse recurso e, a partir disso, o banco passou a avaliar qual a porcentagem desse valor poderia ser utilizado sem que a perpetuidade desse fundo fosse prejudicada. Porém, isso está paralisado, porque as Instituições de Justiça (IJs) entenderam que só poderiam ser usados os rendimentos. Ela ainda afirmou que essa questão foi levada ao TRF-6 com intermédio da Casa Civil, com um diálogo previsto para as próximas semanas.

Por conta disso, o Propesca segue parado. Nesse sentido, a Comissão da Pesca decidiu fazer uma proposta de moção para sensibilizar as IJs para alterar as regras do uso do fundo.

Lanla Maria, conselheira representante do Território 4, disse que “as Instituições de Justiça têm cadeira como convidado permanente no Conselho e elas nunca mais participaram. Então, é importante que participem, porque sentaram à mesa para negociar e falar em nome dos atingidos e agora precisam acompanhar a execução do acordo”. 

Pessoas atingidas também questionaram sobre o PTR-Pesca que não beneficia todos os pescadores da bacia. Cristiano Quaresma respondeu que foi encaminhado, durante a reunião da Comissão Temática da Pesca, que um grupo iria organizar a pauta do PTR, analisando dados, quem foi ou não contemplado, para fazer uma avaliação qualificada. A ideia é olhar os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), das ATIs e todos os outros relacionados, para que, quando a discussão estiver madura, possam debater sobre o aumento no número de beneficiários. Ele disse que também é necessário pensar sobre o montante de recurso e a quantidade de beneficiários, além de pontuar que está sendo discutida a qualidade do pescado e pode ser necessário chamar uma reunião extraordinária da Comissão da Pesca, pois não passará nenhuma deliberação sem passar por ela.

Atualizações sobre o Prodoce

A Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (FEST) apresentou novidades a respeito do  Prodoce. As representantes da instituição trouxeram que, inicialmente, o projeto vai atender apenas 40 dos 49 municípios atingidos. Além disso, os produtores que receberão o tratamento do solo terão que estar até 5 km da margem do rio. 

A FEST, junto com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), explicou que a primeira fase do projeto será um diagnóstico socioeconômico para avaliar o impacto sobre os agricultores e para estabelecer os protocolos de recuperação do solo que serão usados.

Após isso, esses protocolos serão testados e validados pela FEST antes de serem implementados nas comunidades. A ideia é que o programa ande junto com o de regularização fundiária, também presente no Anexo 5 do Novo Acordo do Rio Doce.

A aplicação do questionário de diagnóstico socioeconômico está prevista para iniciar no dia 15 de junho. A FEST afirmou que todos os dados do projeto serão públicos.

O público-alvo do Prodoce são os 14 mil agricultores cadastrados no PTR, mas não só. De acordo com o MAPA, a ideia é ir além e buscar outros produtores que serão beneficiados. “O projeto tenta endereçar não somente a questão dos solos, mas visa reerguer as unidades produtivas com todo auxílio de assistência técnica requerida e a garantia da retomada econômica”.

Pessoas atingidas questionaram a respeito do limite de 5 km do rio e se o projeto também vai chegar aos moradores do litoral e da foz. Também lembraram da questão ambiental, como a retirada dos rejeitos que estão em Candonga e dos perigos trazidos pela cheia do rio Doce, recontaminam os solos todos os anos.

As representantes do governo federal e da FEST informaram que o objetivo do projeto é de retomada econômica e produtiva dos agricultores e que a parte ambiental da reparação está com outros atores. Também falaram que o projeto chegará ao litoral e foz e que o limite de 5 km será estudado.

Sobre o PTR, Adriana Aranha, da Anater, disse que será feita uma nota técnica do governo sobre as famílias que não conseguiram tirar o Cadastro de Agricultor Familiar (CAF) por estarem impedidas de produzir. Essa nota será levada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) para a ampliação do limite de pessoas que possam acessar o PTR. Afirmou ainda que existem outras formas de verificar que essas pessoas são produtoras rurais para além do CAF. Ao finalizar sua fala, Adriana Aranha assumiu o compromisso de que o projeto de recuperação de solos vai olhar também para os agricultores que não recebem o PTR.

Reassentamentos em Mariana e Barra Longa

No terceiro dia de reunião, representantes de Mariana (Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo) e Barra Longa trouxeram reclamações sobre as moradias dos reassentamentos. De acordo com Andreia Mendes Anunciação, conselheira representante de Barra Longa, no município há cerca de 40 famílias que estão recebendo notificações de despejo.  

Em conjunto, Mirella Regina Lino de Sant ́Ana, conselheira por Mariana, compartilhou que no município, além de pessoas atingidas que não tiveram suas casas de volta, existem aquelas que ainda estão no antigo Bento Rodrigues, vivendo sob vários tipos de riscos. Ela também ressaltou que, a partir do reassentamento, passaram a residir em local considerado zona urbana e não mais rural como era no antigo Bento e em Paracatu de Baixo. 

As representantes explicaram que as comissões estão conversando com a Defensoria Pública da União, mas que trouxeram a demanda para o Conselho, para que se faça um pedido de garantia de moradia digna, para que as famílias possam permanecer com o aluguel enquanto não há uma solução para esses casos. 

Dessa forma, apresentaram duas Notas Técnicas (NTs) elaboradas pelas ATIs desses territórios, solicitando esclarecimentos sobre as atribuições das empresas, do Estado e das Instituições de Justiça (IJs), e solicitaram que o Conselho pudesse endossar o documento. As NTs foram aprovadas pelo CFPS e serão encaminhadas para o Comitê Estadual de Minas Gerais para Fiscalização do Novo Acordo do Rio Doce (CEMG), composto pelas IJs e pelo Estado de Minas Gerais. 

Ao final, o governo federal informou que a próxima reunião do CFPS será em Colatina/ES nos dias 22, 23 e 24 de julho de 2026.